Jurídico

Construção em crise

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(Fonte: Secovi-SP)

Editorial comenta prejuízos causados por engano cometido na Lei de Zoneamento

Um engano cometido pela prefeita Marta Suplicy na sanção da nova Lei de Zoneamento e o jogo de interesses que domina a atuação dos vereadores na Câmara Municipal poderão paralisar os lançamentos de novos empreendimentos imobiliários em São Paulo, a partir do segundo trimestre de 2006.

Desde fevereiro, nenhuma construtora apresentou pedido de aprovação de plantas à Secretaria da Habitação porque, com a manutenção do veto ao item que excluía as garagens do cálculo do limite para a construção, a nova legislação torna o custo das construções proibitivo.

Pelas regras em vigor, num lote de mil metros quadrados, onde se poderia erguer um edifício de dez pavimentos, somando 2 mil metros de área construída, mais os necessários dois subsolos para vagas de garagem, de 850 metros quadrados cada, o empreendedor só poderá construir as duas garagens e um andar e meio, de 300 metros quadrados. Todo o restante dependerá do pagamento da outorga onerosa, mecanismo que permite a compra do direito de construir mais do que o permitido. Em mais de 70% do perímetro do Município, o coeficiente de aproveitamento máximo dos terrenos é igual a 2.

Em artigo publicado no Estado, em maio, o presidente do Sindicato da Habitação (Secovi), Romeu Chap Chap, considerou que, se o veto da ex-prefeita não for derrubado pelos vereadores, as construtoras farão apenas garagens nos terrenos disponíveis. "E as famílias poderão morar 'confortavelmente' em seus... automóveis!", ironizou.

As dificuldades impostas pela Lei de Zoneamento - aprovada às pressas pelo rolo compressor que a administração passada fazia funcionar na Câmara e sancionada negligentemente - forçaram as construtoras a levar seus projetos para outras cidades da região metropolitana e até para outros Estados. Os empreendimentos que estão em construção em São Paulo são aqueles aprovados anos ou meses antes de a lei entrar em vigor. Os construtores afirmam que, até o fim de fevereiro ou março, todos estarão prontos e, então, o setor ficará paralisado.

Há duas maneiras de corrigir o erro cometido pela ex-prefeita Marta Suplicy: uma é a derrubada do veto, que exigiria 28 votos favoráveis dos 55 vereadores; a outra seria a aprovação de novo projeto de lei estabelecendo a exclusão das garagens do cálculo do limite máximo de área construída permitida por terreno. O texto chegou a ser elaborado pelo Executivo, mas ainda não foi protocolado na Câmara.

O que emperra a solução fácil de um problema que atinge gravemente um setor extremamente importante de São Paulo é a falta de compromisso dos vereadores da atual legislatura com o interesse público.

O líder do PMDB, vereador Milton Leite, um dos articuladores do chamado "Centrão", grupo que condiciona o apoio aos projetos do Executivo à obtenção de cargos na administração municipal, defende um processo "mais transparente" para a solução da questão. "Não podemos nos mover por interesses pessoais e visões empresariais, mas pelos interesses da cidade", afirmou. Discurso ideal, que há muito tempo não se traduz em ações dos vereadores.

O interesse maior é salvar as atividades de um setor que investe anualmente R$ 6,7 bilhões na cidade, construindo 6,7 milhões de metros quadrados e assegurando 267 mil empregos.

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT), João Antônio, revela que sua bancada derrubará o veto da ex-prefeita desde que possa derrubar também o veto ao parque do Rodoanel, item que estabelecia faixa de preservação de 300 metros quadrados de cada lado do anel rodoviário em seu trecho sul. Se isso for exigido, o custo da construção da via se tornará ainda maior por força das desapropriações necessárias e, certamente, comprometerá o cronograma da obra.

O governo José Serra precisa atuar firmemente na questão, enviando projeto de lei à Câmara, caso os vereadores não se convençam da vantagem da derrubada do veto para a retomada mais rápida da atividade no mercado imobiliário.
 



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