Jurídico

Câmara Municipal aprova PL que retira entrave da Lei de Zoneamento ao mercado imobiliário

[

(Fonte: Secovi-SP)

Após seis meses sem um único novo projeto imobiliário aprovado pela Prefeitura - principalmente aqueles que atendem à classe média - , São Paulo poderá voltar a lançar novos imóveis.

A retomada da vida normal do setor na capital paulista começou a ser vislumbrada quarta-feira, 3/8, quando a Câmara Municipal aprovou por 44 votos contra 1, o Projeto de Lei 01-0463/2005, do Executivo, encaminhado na última terça-feira, em caráter de urgência, que dispõe sobre a exclusão das áreas cobertas de garagem das áreas computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento.

Na opinião do presidente do Secovi-SP, Romeu Chap Chap, os vereadores agiram com inteligência. "O veto foi um erro e não uma proposta de governo. Garagem não pode ser área útil, sob o risco de só se construir garagem e nada em cima."

De acordo com Chap Chap, o desaquecimento no mercado imobiliário provocado no primeiro semestre deste ano, poderá ter conseqüências graves na economia municipal, se não for revertido definitivamente. "O mercado imobiliário investe, em média, R$ 7 bilhões por ano. Já perdemos sete meses, porque neste período a Prefeitura não aprovou novos projetos. Essa restrição além de aumentar o déficit habitacional, contribui para o desemprego", esclarece o dirigente.

O problema ainda não está completamente resolvido - o PL aprovado será submetido a duas audiências públicas, ainda sem datas definidas, e segue para segunda votação na Câmara. Após a aprovação, deve ser sancionado pelo prefeito para vigorar.

Pelo PL ficam excluídas do cálculo as áreas destinadas a garagem, estacionamento, carga, descarga e manobras de veículos. Um veto da ex-prefeita Marta Suplicy na Lei de Zoneamento fez com que áreas de garagens e subsolos passassem a ser computadas para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento, paralisando o mercado imobiliário, que não tem projetos aprovados há seis meeses.

De acordo com o prefeito José Serra, a primeira lei de zoneamento (Lei 7.805, de 1º de novembro de 1972), já determinava que os espaços cobertos utilizados para estacionamento não seriam computados no cálculo do coeficiente de aproveitamento e a mesma prerrogativa foi mantida nas leis subseqüentes.

Confira a seguir o teor do PL enviado ao presidente da Câmara Roberto Tripoli.

PROJETO DE LEI 01-0463/2005, do Executivo

"Dispõe sobre a exclusão das áreas cobertas de garagem das áreas computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, nas condições que especifica.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art 1º. Ficam excluídas, das áreas computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, as áreas cobertas, em qualquer pavimento, destinadas a garagem, estacionamento, carga, descarga e manobras de veículos, até o limite máximo do coeficiente de aproveitamento efetivamente adotado no projeto, excetuado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Nas edificações destinadas aos grupos de atividades não residenciais - nR2 referentes a serviços de armazenamento e guarda de bens móveis, oficinas e indústrias dos tipos Ind-1b e Ind-2, as áreas cobertas mencionadas no "caput" deste artigo não serão computadas para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento até o limite de 50% do coeficiente adotado no projeto.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]