Jurídico

Comissão aprova Projeto de Lei sobre conta de água individual para condomínios

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A Comissão de Minas e Energia aprovou no dia 4 de agosto o Projeto de Lei nº 787/03, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que institui a cobrança individual de contas de água em condomínios residenciais e comerciais. De acordo com Júlio Lopes, a proposta tem dupla finalidade: contribuir para a redução do desperdício de água e garantir ao consumidor o direito de pagar apenas pelo proprio consumo.

O relator, Deputado Dr. Heleno (PMDB-RJ), defendeu a aprovação da proposta, mas apresentou emenda para que a obrigatoriedade seja aplicada apenas às novas edificações.

"A reforma de muitos dos edifícios existentes demandaria custos exorbitantes, até mesmo por falta de espaço físico para a alteração do sitema de tubulações", explica o parlamentar, o que foi atacado pelo autor e corresponde às observações feitas pela CCAI/CNC (Câmara de Comércio e Administração de Imóveis da Confederação Nacional do Comércio).

O referido Projeto de Lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para daí então ser enviado ao Senado Federal. O PL nº 787/03 é fruto do intenso trabalho de articulação da CCAI/CNC.



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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]