Jurídico

Senado aprova Medida Provisória do Bem

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(Fonte: SINDUSCON-RIO)

O Plenário do Senado Federal, na sessão do dia 5/10/2005, aprovou o PLV 23, com 28 emendas à Medida Provisória 252 de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital e dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, também conhecida como a MP do BEM.

Uma vez aprovado no Senado com emendas, o PLV retornou à Câmara hoje e imediatamente incluído na Ordem do Dia da sessão extraordinária desta tarde. As negociações para a celebração de acordo para votação das emendas não tiveram êxito. Algumas emendas, como a que poderia possibilitar a postergação dos precatórios de pequeno valor por falta de previsão orçamentária, foram a razão da não votação. Diante do impasse o Presidente Aldo Rebelo encerrou a sessão, convocando sessões para segunda (10/10) e terça-feira (11/10) para votação da matéria. É de lembrar que o prazo para que o Congresso se manifeste pela aprovação encerra-se dia 13, quinta-feira e se até lá não houver pronunciamento favorável da Câmara, a medida perderá o efeito.


A Câmara dos Deputados, na sessão ordinária de 20/09/2005, concluiu a votação da Medida Provisória 252, de 15/06/2005, também conhecida como "MP do Bem", na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, após os Líderes fecharem acordo que possibilitou a retirada dos oito destaques remanescentes que deveriam ter sido apreciados em Plenário. O PLV, relatado pelo Deputado Custódio Mattos (PSDB/MG), incluiu matérias que não haviam sido contempladas na versão original. A seguir síntese dos pontos abordados pelo PLV, com relação à Construção Civil.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIA DO SETOR IMOBILIÁRIO (Artigo 33 do PLV)

Foi equalizado o tratamento tributário do IRPJ e da CSLL sobre as receitas financeiras das empresas do setor imobiliário, estendendo-se também para a Contribuição Social sobre Lucro Líquido a redução de tributação prevista no texto original da Medida Provisória para o IRPJ calculado pelo Lucro Presumido. Assim, para a determinação da base de cálculo da referida contribuição, passa-se a aplicar o coeficiente de 12% também sobre as receitas financeiras, ao contrário do previsto na legislação atual.

LUCRO REAL (Artigo 37 do PLV)

A Receita estabeleceu percentuais para a base de cálculo da CSLL e Lucro Real na diferença entre o saldo existente em 31/12/2005 da diferença entre o valor integralizado de capital social e o da participação societária, dada em  integralização será computado como lucro para as empresas que optarem por Lucro Real.

GANHO DE CAPITAL COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS (Artigo 40 do PLV)

Na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, no que respeita à tributação do ganho de capital obtido com a alienação de imóveis, propõe-se que o mecanismo do Fator de Redução seja utilizado a partir da data da publicação da lei decorrente da conversão da MP. Para os imóveis adquiridos antes dessa data, sugere-se seja aplicado um fator maior.

EQUALIZAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (Artigo 43 do PLV)

O tratamento fiscal entre a atividade de construção civil e a de incorporação imobiliária e demais serviços relacionados ao setor, que passarão a ter as receitas auferidas até 31 de dezembro de 2006 tributadas pelo regime cumulativo.

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAIS  (Artigo 46 do PLV)

O PLV reduz o prazo de utilização dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS decorrentes da aquisição de bens de capital, dos 24 meses hoje em vigor, para 18 meses.

ESTABELECE REGRA PARA APURAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS DAS INCORPORAÇÕES AFETADAS (Artigo 83 do PLV)

Os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora.

TURMAS ESPECIAIS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE (Artigo 84 do PLV)

Com respeito às Turmas Especiais do Conselho de Contribuintes, permitir-se-á o funcionamento das Turmas Especiais de forma descentralizada, nos locais onde estejam localizadas as Superintendências da Secretaria da Receita Federal.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (Artigo 86 do PLV)

O Artigo em questão estabelece a possibilidade em havendo créditos provenientes de restituição ou ressarcimento de contribuições para o contribuinte, poderá a receita compensar estes créditos com os débitos possivelmente existentes, inclusive contribuições Previdenciárias.



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