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Prestadores de serviço poderão ser os mais prejudicados pela nova Cofins

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(Gazeta Mercantil, 07/01)

Advogados aconselham clientes a entrarem na Justiça para pedir que o novo imposto não seja recolhido antecipadamente

Os prestadores de serviço poderão ser os grandes prejudicados não só pelo aumento, mas pela sistemática da nova Cofins. A lei sancionada pelo presidente Lula (no. 10.833, de 29 de dezembro de 2003), que altera a legislação tributária federal (convertendo a Medida Provisória no. 135/2003), traz, ainda que involuntariamente, a impossibilidade de benefícios fiscais para os prestadores de serviços e outros profissionais autônomos. Não é que seja proibido, mas a operação se tornou inviável.

Os advogados estão aconselhando seus clientes a entrarem na Justiça para tentar reverter a sistemática que causou o inconveniente. Como embasamento para a reclamação judicial, os especialistas utilizam as diversas irregularidades que haveriam na forma como a lei foi instituída.

"Precisamente, no artigo 30, criou-se a figura chamada 'substituição tributária'. Neste artigo determina-se que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, estarão sujeitas a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. O recolhimento antecipado e efetuado pela empresa que contratou o serviço, diretamente, torna inviável a compensação de tributos nestes casos", afirma o advogado Laerte Polli Neto, da Via Legis Consultoria Empresarial. "É necessário que essas pessoas reclamem, por via judicial, essa sistemática. O pedido deve ser para que o imposto não seja recolhido antecipadamente", acredita o especialista.

De acordo com Laerte Polli, a medida introduzida pelo artigo representa, para alguns, uma espécie de "vitória de Pirro": "A Cofins foi instituída em 1991 e diversos tipos de empresa recebiam isenção ou redução do imposto. Em 1996, o governo federal decidiu acabar com os benefícios. No entanto, muitas pessoas entraram na Justiça para manter seu benefício, e foram vitoriosas. Agora, com a nova sistemática do imposto, essas pessoas não poderão fazer a compensação, uma vez que é a empresa que paga o serviço que fará o recolhimento antecipado; o que significa que elas ganharam, mas não levarão o 'prêmio'", comenta o advogado.

O jeito é travar outra batalha judicial. "Ocorre que, ao criar tal lei, o legislador violou dispositivos Constitucionais da mais alta relevância, que não permitem tal retenção antecipada da forma que fora instituída. Além disso, o modo como foi introduzido tal dispositivo, não foi correto. A medida deveria ter sido implementada à legislação brasileira na forma de Lei Complementar e deveria constar em seu conteúdo que se houvesse recolhimento a maior os valores poderiam ser devolvidos, o que não foi feito", ressalta Laerte Polli.

Adin

No Supremo Tribunal Federal (STF) já foi ajuizada pelo PSDB uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que instituiu a mudança tributária. Na ação, o partido alega que o abrupto aumento violaria o artigo 150 da Constituição Federal. O mencionado dispositivo proíbe que o Poder Executivo utilize um tributo com efeito de confisco; e, segundo os requerentes da ação, a oneração teria esse efeito. Além disso, o partido tentou pleitear, por sugestão da Confederação Nacional do Comércio (CNC), uma redução no aumento da alíquota da Confins. Ao invés de aumentar de 3% para 7,6%, a majoração seria para a alíquota de 6,1%. Porém, há poucas esperanças de se conseguir alguma mudança por esses caminhos.

Regime

A nova sistemática da Cofins implica no aumento da alíquota para 7,6%, na incidência do imposto sobre produtos importados para o País, e no fim da cumulatividade. Não se enquadram nas mudanças, obedecendo ao modelo anterior da contribuição (permanecendo ainda com a alíquota de 3%), os setores da saúde, educação e transporte. Ficam também de fora da nova sistemática as empresas enquadradas no Simples e as que optem pelo regime de contribuição por lucro presumido.

Conseqüências

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que realizou um estudo que demonstra a projeção do impacto da não-cumulatividade da Cofins, acredita que a carga tributária no preço final dos produtos deverá subir dos atuais 6,31% para 8,39%. A previsão foi feita com base na sistemática do PIS.

O resultado do estudo constata que a maior parte dos mercados (72% dos setores) teriam um aumento efetivo de carga tributária da Cofins, se utilizadas as mesmas regras adotadas para o PIS, que ofereceu aumento de arrecadação de 38,40% em três meses de não-cumulatividade. "O custo efetivo sobre o faturamento, na média dos setores pesquisados, passaria de 3% para 4,01%, representando um aumento real de cerca de 33,67%", acredita o instituto. A pesquisa foi coordenada pelos tributaristas Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT e João Eloi Olenike, diretor-técnico do IBPT. Foram examinados 93 setores da economia brasileira, entre indústria, comércio atacadista, comércio varejista e de serviço.



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