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Cassino fiscal

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A Medida Provisória 135, de 30/10/03, instituiu a incidência não cumulativa da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), conforme pleito das classes empresariais. No entanto, a inovação provocou imensas reações, no setor comercial em geral e no setor de serviços em especial, seja pela elevação da carga tributária, já asfixiante, seja pelo incremento da burocracia fiscal, já insuportável. Ao atender uma justa reivindicação do empresariado, o governo espera, na verdade, aumentar a arrecadação.

A Cofins incidirá, a partir de 1º/2/04, com alíquota de 7,6%, sobre o faturamento, definido, distorsivamente, como o ''total das receitas auferidas pela pessoa jurídica''. A não cumulatividade será assegurada pela sistemática de créditos aos quais se aplicará também a alíquota de 7,6%, descontando-se o resultado no valor da contribuição a ser recolhido ao Erário. Os créditos corresponderão, principalmente, aos insumos utilizados no processo industrial e às mercadorias adquiridas para comercialização. Todas as empresas poderão descontar créditos relativos a energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras e outros itens. Todavia, as empresas prestadoras de serviços somente poderão descontar créditos inexpressivos. A discriminação é grosseira e viola o princípio constitucional da isonomia tributária.

Para evitar a tributação excessiva, a MP exclui da nova sistemática diversas entidades e empresas, como as tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado, as optantes pelo Simples, as imunes, os entes públicos, as cooperativas, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de imagens, as instituições financeiras, securitizadoras e operadoras de planos de saúde, as empresas de segurança, vigilância e transporte de valores, as integrantes do mercado atacadista de energia elétrica e as agências de automóveis. Nessa lista, o governo esqueceu de incluir as associações civis, as fundações privadas e os condomínios edilícios. Doravante, vigorarão duas sistemáticas legais: a da antiga Cofins e a da nova Cofins, com afronta ao princípio da generalidade.

Nesse quadro de agruras, a nova sistemática foi justificada com o aforismo ''uns ganham e outros perdem''. Todavia, a tributação não é um jogo de um cassino fiscal. Talvez ganhe a indústria, com a possibilidade da incidência a uma alíquota líquida menor. Perde o comércio, varejista e atacadista, variando a alíquota líquida final, conforme o ramo e a margem de lucro. E perde - perde muito - o setor de serviços (responsável por mais de 60 milhões de empregos), cujas receitas (com mínimos descontos) sofrerão uma incidência de 7,6%, em lugar dos atuais 3%, portanto com o escandaloso aumento de 153%. Em Las Vegas, Punta del Este etc., os perdedores acabam na insolvência. No ''cassino fiscal'' da MP 135, os perdedores acabarão na falência. Mas não são jogadores. São colégios, hospitais, clínicas, laboratórios, transportadoras, gráficas, hotéis, empresas de engenharia, arquitetura, informática, administradoras de imóveis, condomínios e outros. Há, ainda, um terceiro grupo: os que não ganham nem perdem, porque não entram no ''cassino fiscal'', ou seja, os excluídos da nova sistemática.

Afora isso, a MP, um verdadeiro bazar fiscal, com 69 artigos, 151 parágrafos, 135 incisos, 58 alíneas e quatro itens, num total de 417 novos preceitos, redigida com atecnia e erros gramaticais, lança a dúvida sobre a dignidade fiscal das empresas prestadoras dos serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão-de-obra, assessoria creditícia e mercadológica, bem como de todas as empresas prestadoras de serviços profissionais. Sempre que efetuarem pagamentos a essas empresas, os sindicatos, federações, confederações, associações, centrais sindicais, serviços sociais autônomos, cooperativas, fundações e condomínios edilícios terão de calcular e reter na fonte a parcela concernente não só à Cofins, mas também à Contribuição para o PIS/Pasep e à CSLL, recolhendo-a à Receita Federal, no prazo de três a sete dias úteis. São assim transformadas em coletorias, sem qualquer remuneração pelos serviços de arrecadação, como a paga aos estabelecimentos bancários.

''Todo imposto - como observou, há mais de 100 anos, o professor Paul Leroy-Beaulieu - contém uma parte irredutível de iniqüidade'', mas a Cofins descambou para a irracionalidade. Violências fiscais, como a burocracia do imposto de renda, a apropriação indébita do produto da Contribuição PIS/Pasep (patrimônio dos trabalhadores e servidores públicos), a dupla progressividade do IPTU, a tributação antieconômica pelo vetusto ITBI e a tributação irracional de Cofins, CSLL e CPMF irritam os contribuintes e desgastam qualquer governo.

* Cid Heraclito de Queiroz, consultor jurídico da Confederação Nacional do Comércio, é ex-procurador-geral da Fazenda Nacional

Opinião - Jornal do Brasil  - 25/12/03



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