Jurídico

A penhora e a alienação fiduciária de bem imóvel. O que pode ser penhorado?

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(Diário das Leis - Comentários e Doutrina Valestan Milhomem da Costa (*), Edição: 8 - ano: 2006)


A alienação fiduciária sempre constituiu tema de inspiração para controvérsias. Orlando Gomes, a exemplo, alude que "a alienação fiduciária em garantia, tal como se acha legalmente esquematizada entre nós, tem provocado desencontro de interpretações e controvérsias acadêmicas em quase todos os pontos atacados pela doutrina. Censura-se sua denominação, tergiversa-se na determinação de sua origem, vacila-se na sua conceituação, na fixação dos elementos da relação jurídica, na determinação do conteúdo e definição de natureza jurídica".

Não obstante, o instituto vige firme e retumbante e continua a desafiar a compreensão dos doutos sobre seus limites, sua extensão, suas multifacetas, suas implicações e sua enorme capacidade de ser adaptado para suprir o direito daquilo que necessita para atender às necessidades sociais.

Melhim Chalhub2 bem demonstrou o poder mutante do instituto ao discorrer sobre ele desde o Direito romano (alienação fiduciária), passando pelo Direito anglo-saxão (na forma do trust), pelo Direito hispano-americano (fideicomisso) até ser recepcionado no Direito pátrio em suas multiformas (fideicomisso, alienação fiduciária de bem móvel e, mais recentemente, de bem imóvel).

A alienação fiduciária de bem imóvel, por si só, revela-se instituto a despertar ainda muitas digressões doutrinária e jurisprudenciais, visto ser dotado de mecanismo ímpar em nosso sistema jurídico, envolvendo a constituição da propriedade fiduciá-ria, da propriedade resolúvel, da intimação e purgação da mora no Registro de Imóveis, do leilão extrajudicial, da ampla possibilidade de circulação dos direitos do fiduciante e do fiduciário, da possibilidade de ser contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do SFH, dentre muitos outros aspectos que se revelarão à medida que o instituto for sendo amplamente utilizado e as questões envolvendo o instituto receberem a atenção de advogados e magistrados.

Não ficarão de fora destas questões, evidentemente, e principalmente, os oficiais de Registro de Imóveis, visto que o instituto nasce e morre no Registro de Imóveis, qualquer que seja o desenrolar do contrato e sempre que os direitos do fiduciante e do fiduciário forem afetados de qualquer modo, seja por ação dos próprios atores do contrato, seja por ação de terceiros em procedimento judicial, seja no Juízo das Sucessões por óbito dos contratantes, pessoas físicas, seja no Juízo das Falências, enfim.

Exemplo disso é a recente questão trazida à baila pelo arguto e insigne Sérgio Jacomino3 , no Boletim Eletrônico IRIB de 06/01/2006, envolvendo apreciação da registrabilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, tendo o competente registrador entendido que essa pretensão violaria o princípio da continuidade, uma vez que entende pertencer o imóvel ao fiduciário, e não ao fiduciante.

O assunto mereceu também a atenção do festejado e culto advogado fluminense, Dr. Melhim Namem Chalhub4 , que no Boletim Eletrônico IRIB, de 31/01/2006, teceu considerações sobre o mesmo tema.

Ambos entenderam pela viabilidade do registro da penhora desde que esta se dirija à constrição de direitos, seja do fiduciante, seja do fiduciário, e não do imóvel diretamente, por entenderem que o fiduciante é mero detentor de direitos expectativos (Jacomino) ou suspensivos (Chalhub), e que o fiduciário é titular do direito de crédito, garantido da propriedade fiduciária, os quais são "direito de conteúdo econômico, direito atual disponível", etc, com o que concordo inteiramente, sem que isso seja necessário.

Porém, cremos ser possível acrescentar algo mais acerca dos direitos do fiduciante passíveis da constrição judicial, pois, não obstante a relevância das ponderações dos eminentes articulistas, não me pareceu conclusiva a definição dos direitos do fiduciante, e, como consectário, do fiduciário, pois num ponto se diz que o fiduciário é titular de uma propriedade resolúvel, e noutro se diz que os direitos penhoráveis do fiduciário são o seu crédito, e que na hipótese de execução da penhora, o exeqüente se sub-roga, por força da lei (art. 29), na propriedade fiduciária.

De outro lado, diz-se que os direitos penhoráveis do fiduciante são o seu "direito expectativo" à aquisição da propriedade (Jacomino), ou a sua "propriedade suspensiva" (Melhim), uma vez que a lei autoriza o fiduciante "ceder" direitos sobre o imóvel (art. 28).

Analisando os direitos do fiduciante e do fiduciário

É certo que a doutrina clássica, seguida pela moderna - não obstante as controvérsias apontadas por Orlando Gomes -, e a Jurisprudência têm entendido à luz do negócio fiduciário regulado no Decreto-lei nº 911/69 (alienação fiduciária de bem móvel), que o fiduciário é titular da propriedade resolúvel, ficando o fiduciante com um direito expectativo ou suspensivo sobre o bem, conforme a corrente doutrinária adotada.

No entanto, uma vez que a alienação fiduciária de bem imóvel tem configuração própria em lei especial, seria o caso desses conceitos serem transplantados automaticamente para o negócio fiduciário de bem imóvel?

Por exemplo: será que a Doutrina e a Jurisprudência5 pacificadas em relação à alienação fiduciária do Decreto-lei nº 911/69 podem ser aplicadas, sem retoques, à alienação fiduciária da Lei nº 9.514/97? Têm as duas modalidades de alienação fiduciária a mesma configuração? Os magistérios irretocáveis de Orlando Gomes, Caio Mário e Moreira Alves sobre alienação fiduciária, que não fazem referência à alienação fiduciária da Lei nº 9.514/97, podem a ela serem aplicados sem ressalvas? São as legislações da alienação fiduciária de coisa móvel e de coisa imóvel idênticas?

Comparemos alguns artigos:

Decreto-lei nº 911/69. Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Lei nº 9.514/97. Art. 22 A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Art. 23 [...] Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Art. 24 - O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: [...] V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária.

Decreto-lei nº 911/69 - Art. 1º "Art. 66 [...]; § 8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal" (venda de coisa alheia como própria).

Lei nº 9.514/97 - Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

A comparação acima, parece apontar algumas distinções entre a configuração do negócio fiduciário do Decreto-lei nº 911/69 e a do negócio fiduciário da Lei nº 9.514/97, inclusive justificando a Jurisprudência selecionada trazida à colação por Jacomino, que pacificou o entendimento da impenhorabilidade do bem móvel (automóvel) alienado fiducia-riamente, para garantir créditos de terceiros contra o fiduciante, admitindo tão-só a penhora dos direitos do fiduciante.

Ora: se o art. 66, § 8º da Lei nº 4.728/65, com a redação do Decreto-lei 911/69, já assentara que o devedor não pode alienar o bem por ser coisa alheia, o bem não pode, por via de conseqüência, responder por dívidas do devedor, devendo a penhora restringir-se aos direitos do fiduciante naquele negócio.

Mas, será que este mesmo raciocínio e jurisprudência poderiam ser estendidos para a alienação fiduciária de bem imóvel, quando a própria lei diz que "o fiduciante [...] pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel" (art. 29)? Não existe uma diferença entre proibir a alienação da coisa e autorizar transmitir direitos sobre o imóvel?

Se há uma distinção entre a situação do fiduciante na alienação fiduciária de coisa móvel e na alienação fiduciária de coisa imóvel, por que dar o mesmo tratamento a ambas? Por que dizer, por exemplo, que o fiduciante, nas duas hipóteses, é um mero titular de um direito expectativo ou de uma propriedade suspensiva? Não seria esse o caso apenas na alienação fiduciária de bem móvel?

Comparemos mais alguns artigos:

Decreto-lei nº 911. Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. Art 3º [...] § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Lei nº 9.514/97. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

Nestes artigos há uma evidente distinção nos poderes conferidos ao fiduciário em cada caso, à medida que na alienação fiduciária de bem móvel o fiduciário está efetivamente investido de uma autoridade total sobre o bem e com uma independência própria daqueles que são titulares de direitos plenos, ao passo que o fiduciário da alienação fiduciária de bem imóvel está mais engessado, mesmo após a consolidação da propriedade em seu nome.

Não seria isso uma indicação de que os direitos do fiduciário na alienação fiduciária de bem imóvel estão atenuados e restritos à garantia sobre coisa alheia: o imóvel do fiduciante, ao passo que o fiduciante é titular dos direitos sobre o imóvel, à exceção da posse indireta? Não condiz esse entendimento com o fato do fiduciante ter a disposição dos direitos sobre o imóvel?

Ainda com o fito de discernir a configuração própria da alienação fiduciária de bem imóvel, visando aclarar os direitos do fiduciante e do fiduciário, faz-se mister breve análise da propriedade fiduciária e a propriedade resolúvel, mencionadas na Lei nº 9.514/97.

Propriedade fiduciária

X

Propriedade resolúvel

O art. 22 diz que o fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel ao credor.

No art. 23 temos que a propriedade fiduciária de coisa imóvel é constituída mediante o registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título, e o Parágrafo único esclarece que, com a constituição da propriedade fiduciária, ocorre o desdobramento da posse.

O art. 24 trata das cláusulas essenciais ao negócio fiduciário imobiliário, dentre as quais menciona, no inciso IV, a de "constituição da propriedade fiduciária".

O art. 25, a seu turno, diz que o pagamento da dívida, e seus encargos, resolve a propriedade fiduciária.

O art. 28 menciona que a cessão do crédito do fiduciário transfere ao cessionário os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária.

E, finalmente, o art. 33 diz que se aplicam à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 (atuais 1.359 e 1.360) do Código Civil, que tratam da propriedade resolúvel.

Ou seja: depois de mencionar que o contrato de alienação fiduciária se caracteriza pela contratação da transferência da propriedade resolúvel, o legislador não faz mais menção a essa propriedade resolúvel, nem que seja constituída uma propriedade resolúvel pelo registro do contrato de alienação fiduciária, mas tão-só a propriedade fiduciária.

Não parece que o texto legal aponta uma distinção entre propriedade fiduciária (direito real de garantia) e propriedade resolúvel (direito real de propriedade)? Se não, por que fez a ressalva de que as disposições sobre propriedade resolúvel são aplicáveis à propriedade fiduciária apenas no que couber?

Em modesto trabalho6 , tivemos a oportunidade de concluir, escudado em lições de SILVIO RODRIGUES7 , que a única pertinência entre a propriedade fiduciária e a propriedade resolúvel é a sua revogabilidade, pelo advento da cláusula resolutiva, e lá também apresentamos vários pontos de distinção entre a propriedade fiduciária e a resolúvel.

Com o fito de evocar a evidente distinção entre a proprietária fiduciária e a propriedade resolúvel da Lei nº 9.514/97, Ubirayr Ferreira Vaz8 indaga:

"Que aquisição de propriedade resolúvel é essa, para a qual não se exige o pagamento do imposto de transmissão, por se entender que o bem é transmitido com o escopo de garantia? Que propriedade é essa na qual o novo titular não pode dela usar nem gozar? Que propriedade resolúvel é essa, cuja consolidação depende de um novo registro e do pagamento do imposto de transmissão? Que propriedade resolúvel é essa que, mesmo depois de consolidada, não se torna perfeita, uma vez que continua sendo limitada pelas restrições à livre disposição? Que propriedade resolúvel é essa, em que são assegurados ao alienante os direitos de proprietário, de que trata o art. 524 do C.C., ou seja, os direitos de usar, gozar e até mesmo dispor, embora este último dependa da anuência do credor?"

Também, muito embora a lei não identifique expressamente quais os direitos que o fiduciante é titular sobre o imóvel (art. 29), será que existe dúvida de que esses direitos são os de usufruir (podendo locar o imóvel - art. 37-B, Lei nº 9.514), usar, gozar (é o detentor da posse direta - art.23, § único), dispor, ainda que com o assentimento do fiduciário (art. 29), e, inegavelmente, o direito de reaver o imóvel do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha? Não são esses os direitos que configuram a propriedade (art. 1.228, CC)? E, teria o fiduciário esses mesmos direitos, à exceção do direito de perseguir a coisa, decorrente da posse indireta?

Por estas e outras razões é que temos entendido que o negócio fiduciário desenhado na Lei nº 9.514/97 é distinto do negócio fiduciário de coisa móvel, produzindo efeitos distintos, imediatos e mediato, a saber:

A) efeitos imediatos: (1) constituição, em favor do fiduciário, da propriedade fiduciária, que é direito real de garantia (art. 23); (2) "desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel" (Parágrafo único do art. 23); (3) restrição ao direito de propriedade do fiduciante quanto à sua faculdade de dispor do bem, uma vez que passa a depender da aquiescência do fiduciário para esse fim (art. 29).

B) efeito mediato: a transmissão da propriedade resolúvel ao fiduciário caso o fiduciante se torne inadimplente. Para esse fim será necessário o pagamento do imposto de transmissão inter vivos e a prática de novo ato de registro no Ofício Imobiliário (art. 26, § 7º), por se tratar de transmissão de direito de propriedade.

Os efeitos imediatos do contrato de alienação fiduciária visam garantir a solução da dívida. O efeito mediato do contrato de alienação fiduciária, por sua vez, visa solver a dívida.

Assim, entendemos que os direitos do fiduciante na alienação fiduciária de coisa imóvel são de propriedade do bem, ainda que restringidos pela propriedade fiduciária, direito real de garantia, uma vez que faltam elementos capazes de caracterizar a efetiva transmissão da propriedade resolúvel em favor do fiduciário, no ato da constituição da propriedade fiduciária, ou de que ele detenha poder de proprietário resolúvel sobre o imóvel.

Com isso, antes da consolidação, o fiduciário somente é titular do crédito oriundo do financiamento, lastreado pela garantia fiduciária (propriedade fiduciária).

Direitos penhoráveis do fiduciante e do fiduciário

Desta feita, entendemos que, enquanto não ocorrer a consolidação da propriedade resolúvel no fiduciário, não há óbice à penhora do imóvel para garantir dívida do fiduciante em favor de terceiros, não sendo o caso de violação ao princípio da continuidade, do mesmo modo como não ocorre violação ao princípio da continuidade à transmissão dos direitos do fiduciante sobre o imóvel. Ou será que obstaríamos o registro de um contrato de compra e venda do imóvel gravado de alienação fiduciária, onde o fiduciário comparece para dar seu consentimento?

Também, o fato do imóvel está penhorado, não impede o fiduciário de consolidar a propriedade resolúvel do bem em sem nome, caso o fiduciante incorra em mora, uma vez que o registro da penhora visa fazer prova quanto à fraude de qualquer transação futura (art. 240, Lei 6.015/73), não produzindo efeito de invalidar negócios pretéritos regularmente formalizados nem de ter preferência a eles.

Do mesmo modo, entendemos despicienda qualquer aquiescência do fiduciário para registro da penhora do imóvel, visto que a anuência do fiduciário só é exigível para a transmissão dos direitos do fiduciante e respectivas obrigações, o que não ocorre, já que "a apreensão judicial, decorrente da penhora, não retira os bens da posse e do domínio do dono. Ditos bens ficam apenas vinculados à execução, sujeitando-se ao poder sancionatório do Estado".9

Mesmo que ocorra a expropriação do bem em razão da execução judicial em andamento, o exeqüente se sub-rogará nas obrigações do contrato de alienação fiduciária existente, as quais, se não cumpridas, desencadearão o procedimento extrajudicial para purgação da mora, consolidação da propriedade e venda do bem em leilão extrajudicial, esteja o imóvel em poder de quem estiver.

Ora: se nem a autorização do fiduciário para que ocorra a transmissão dos direitos do fiduciante exime o novo proprietário das obrigações inerentes ao contrato de alienação fiduciária, quanto menos a falta dessa autorização.

Esclareça-se, também, que o fiduciante não fica impedido de transmitir os direitos de que é titular sobre o imóvel, pois a penhora "não impede que o executado venda, doe, permute, onere seu direito sobre o bem penhorado".10

Mas, e se a penhora, decorrente de processo de execução de dívida do fiduciante em favor de terceiros, ocorrer no período da execução extrajudicial da dívida, após consolidação da propriedade resolúvel no fiduciário? Poderá a penhora recair sobre o imóvel? Se não, sobre o que poderá recair?

Antes de mais nada, vale lembrar, que na fase de execução extrajudicial da dívida garantida por alienação fiduciária, o fiduciante é titular de direitos potenciais, desta feita, no mínimo, ao saldo que sobejar entre o valor da arrematação e o da dívida (art. 27, II, § 4º, Lei 9514/97). Mas, isso não é tudo, conforme demonstraremos em tópicos adiante.

Todavia, como é cediço, a penhora só pode recair sobre bens do devedor ou coobrigados. "É o patrimônio do devedor (ou de alguém que tenha assumido responsabilidade pelo pagamento da dívida) que deve ser atingido pela penhora, nunca o de terceiros estranhos à obrigação ou à responsabilidade", conforme o magistério de HUMBERTO TEODORO11 .

Com a consolidação da propriedade, o fiduciante não pode mais dispor do bem, visto que a propriedade resolúvel do imóvel agora pertence ao fiduciário, com o fito de solver a dívida, e, destarte, a penhora não poderá mais incidir sobre o bem diretamente ou expressamente, em razão do imóvel pertencer a terceiro (o fiduciário), ainda que resoluvelmente.

Contudo, em nossa óptica, a penhora poderá recair sobre os direitos que couberem ao fiduciante em decorrência da execução extrajudicial da dívida. Explico.

Quatro são as hipóteses de solução do leilão extrajudicial no caso: 1) não ocorrer arrematação do bem nem no primeiro nem no segundo leilão, hipótese em que, finalmente, a propriedade e a posse plena se consolidarão no fiduciário, extinguindo-se a dívida; 2) arrematação do bem no segundo leilão pelo valor da dívida mais encargos; 3) arrematação do bem no primeiro leilão pelo valor estipulado no contrato para essa finalidade, hipótese em que haverá saldo a restituir ao fiduciante, e, 4) o próprio fiduciante poderá purgar a mora, antes da assinatura do auto de arrematação, no primeiro ou no segundo leilão, e resolver a propriedade do fiduciário, tornando-se proprietário pleno do bem. Em qualquer hipótese o fiduciário deverá fornecer o termo de quitação da dívida para fins de averbação no Registro de Imóveis (art. 27, §§ 1º ao 6º e art. 39, II, da Lei 9.514/97).

Na primeira e segunda hipóteses, a penhora cairá no vazio, como ocorre sempre que se tem mais de uma garantia sobre um mesmo imóvel ou direito. A garantia mais recente só atinge o que sobejar das anteriores (art. 613 e 709, II, CPC).

Na terceira e quarta hipóteses, porém, o desfecho poderá ser diferente. Ou a constrição judicial garantirá a arrecadação do saldo do leilão que couber ao fiduciante, utilizando-o para pagar ou amortizar a dívida em execução judicial, ou garantirá a preferência na execução do próprio imóvel para satisfação da dívida, já que a penhora registrada incide sobre os direitos do fiduciante decorrentes da execução extrajudicial, que, nesse caso, serão os direitos de propriedade plena do bem.

Por último, no caso do fiduciário, parece pacífico que a penhora recaia sobre o seu crédito, garantido de propriedade fiduciária, direito real de garantia (art. 17, IV, § 1º, Lei nº 9.514/97), não só pelo fato de ter valor econômico e ser disponível, como pelo fato de que eventual execução desse crédito não implicará prejuízos para o fiduciante, visto que a cessão ou adjudicação do crédito tem como resultado a transferência dos direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária (art. 28), sendo uma delas a de dar quitação ao fiduciante quando este quitar a dívida.

Concluindo

Como dissemos alhures, ainda há muito a depurar sobre o negócio fiduciário de coisa imóvel. Mas, no que toca à penhora, acreditamos não haver impedimento a que ela recaia sobre o imóvel quando o direito perseguido for o do fiduciante, e quando isso ocorrer antes da consolidação da propriedade resolúvel no fiduciário, podendo a ordem judicial, nesse ponto, dirigir-se tanto à constrição do imóvel como referir-se genericamente à penhora dos direitos do fiduciante, como é óbvio.

Quanto à penhora da propriedade resolúvel do fiduciário, não obstante hipótese improvável, dado o exíguo prazo entre a consolidação e a quase certa resolução dessa propriedade na fase do leilão extrajudicial, vislumbramos ser juridicamente possível, pelos fundamentos esboçados. Certo mesmo, porém, é a penhora do crédito do fiduciário.

Notas

1. GOMES, Orlando. Contratos. Forense: Rio de Janeiro, 2001, p. 460;

2. CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. Renovar: Rio de Janeiro-São Paulo, 2000, 2ª ed. Atualizada e ampliada;

3. JACOMINO, Sérgio. Penhora - alienação fiduciária de coisa imóvel. Algumas considerações sobre o registro. Boletim Eletrônico IRIB nº 2245, de 06/01/2006;

4. CHALHUB, Melhim Namem. Alienação fiduciária de bens imóveis. Penhora dos direitos do fiduciário e do fiduciante. Boletim Eletrônico IRIB nº 2270, de 31/01/2006;

5. Corroborando a novidade do tema nos Tribunais, MARCELO TERRA, no Boletim Eletrônico IRIB nº 2269, de 31/01/2006, debaixo do tema "Alienação fiduciária e o Código de defesa do consumidor", destaca o reconhecimento pela Quinta Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da constitucionalidade e compatibilidade do procedimento extrajudicial da dívida e o disposto no art. 53 do CDC, esclarecendo o douto advogado que "referido julgado, certamente um dos primeiros a respeito do tema proferido por Corte Estadual em julgamento de mérito, constitui importante precedente a orientar a jurisprudência pátria, de modo a afastar a insegurança jurídica perpetrada por decisões, como a proferida em primeira instância no caso em exame, oportunamente revista em grau de apelação;

6.COSTA, Valestan Milhomem da. A Alienação Fiduciária no Financiamento Imobiliário. Sérgio Antonio Fabris Editor: Porto Alegre, 2005;

7. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Direito das Coisas. Saraiva, 2000;

8. VAZ, Ubirayr Ferreira. Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel. Reflexos da lei nº 9.514/97 no Registro de Imóveis, Safe: Porto Alegre, 1998, p. 55;

9. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Forense: Rio de Janeiro, 2002, 33ª ed., p. 171;

10. TEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit, p. 172;

11. Op. Cit., p. 176.

(*) O autor é tabelião e oficial substituto no Estado do Rio de Janeiro.



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