Jurídico

Projeto de Lei sobre distribuição de panfletos é publicado

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PROJETO DE LEI Nº 870/2006

"ALTERA A LEI Nº 3273/2001 NO SEU ART. 51 A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS NOS SINAIS, NO ÂMBITO DA GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA"

Autor: Vereador INDIO DA COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º- O artigo 51 da Lei nº 3273/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51. É proibida a distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda em logradouros.

§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput os materiais com divulgação dos fins específicos e não comerciais das atividades filantrópicas, religiosas, políticas, comunitárias e sindicais.

§ 2º - A exceção prescrita no parágrafo anterior se aplicará para materiais com fins comerciais, desde que comprovado o recolhimento de taxa de limpeza urbana a ser cobrada pelo Poder Municipal."

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2006.



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