ADEMI em foco

Preservar o FGTS

Folha de São Paulo, Janela do Sinduscon-SP, 23/jul

O governo pretende utilizar parte dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o financiamento da infra-estrutura em geral. Essas verbas seriam aplicadas em projetos de construção de portos, rodovias, ferrovias, aeroportos, usinas de energia elétrica, etc.
 
No início, o governo pretende alocar R$ 5 bilhões do FGTS nessas obras, valor que poderá alcançar R$ 15,8 bilhões. Desta forma, o Fundo deixaria de investir exclusivamente em habitação de interesse social, saneamento e infra-estrutura urbana.
 
Acontece que os projetos de infra-estrutura em geral têm fontes de recursos asseguradas, tais como verbas do Orçamento do governo; verbas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); a arrecadação da Cide (Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico); financiamentos do BNDES e futuramente investimentos das PPPs (Parcerias Público-Privadas).
 
Já o FGTS constitui o único fundo cujos recursos devem ser aplicados por lei na habitação de interesse social, o que é vital para a erradicação do déficit habitacional do país, estimado em 7,9 milhões de moradias. Dirigir esses recursos para outras finalidades poderá retardar a expansão do volume de construção e aquisição de habitação popular.
 
Recentemente, o Senado aprovou o marco regulatório do saneamento (a matéria ainda deverá passar pela Câmara dos Deputados). Em seu artigo 56, o projeto estabelece que a Lei do Fundo de Garantia passará a vigorar acrescida do seguinte artigo 9°:
 
"O FGTS poderá investir diretamente, ou por meio dos seus agentes financeiros, em Fundos de Investimento e Participações, e na aquisição de cotas de Fundos de Direitos Creditórios e em outros fundos criados para investimento em saneamento e infra-estrutura, assim como na aquisição de ações representativas do capital social e em debêntures de empresas de saneamento e infra-estrutura.
 
"Parágrafo Único - O Conselho Curador do FGTS regulamentará o disposto no caput, estabelecendo os critérios e condições específicas da aplicação, assegurando a boa aplicação dos recursos e o equilíbrio financeiro do Fundo de Garantia."
 
O texto, contudo, não revogou o artigo 9° da Lei do FGTS, o qual estabelece que "os recursos do Fundo deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana", sendo que "os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais".
 
No entanto, o artigo 9° permite direcionar recursos do FGTS para financiar infra-estrutura em geral. O governo tem alegado que esta seria uma boa aplicação das sobras de recursos do Fundo. Acontece que, se sobram recursos, o governo deveria cuidar para que fossem investidos dentro do que exige a lei, utilizando-se das outras fontes de financiamento já asseguradas para as outras obras de infra-estrutura.
 
Espera-se que o governo não leve adiante sua intenção. e que a Câmara dos Deputados revogue o artigo 9° e seu parágrafo único, pra preservar os recursos destinados a uma das finalidades roais importantes do Fundo de Garantia: o financiamento à habitação de interesse social, sem a qual jamais erradicaremos o déficit habitacional deste país.


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