Jurídico

Retenção do INSS na construção civil

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(Parte I, II e III - Legislação previdenciária - Informativo Sinduscon-PR)

Retenção do INSS na construção civil - Parte I

Tatiana F. Campos Allage,

da Assessoria Jurídica do Sinduscon-PR

O procedimento da Retenção de 11% do INSS está descrito no artigo 31, da Lei 8.212/91, e na Instrução Normativa nº 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação.

De acordo com a IN, a empresa contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social, através do documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.

Os valores pagos referentes a adiantamentos deverão integrar a base de cálculo da retenção quando do faturamento dos serviços.

O valor retido deverá ser compensado pela contratada, com as contribuições devidas à Previdência Social.

Na construção civil, estão sujeitos à retenção os seguintes serviços:

q       prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial e subempreitada;

q       prestação de serviços, discriminados no Anexo XIII da IN 3;

q       a reforma de pequeno valor.

 

 

Não estão sujeitos à retenção prestações de serviços de:

q       administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;

q       assessoria ou consultoria técnicas;

q       controle de qualidade de materiais;

q       fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada;

q       jateamento ou hidrojateamento;

q       perfuração de poço artesiano;

q       elaboração de projeto da construção civil;

q       ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório;

q       serviços de topografia;

q       instalação de antena coletiva;

q       instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;

q       instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;

q       instalação de estrutura metálica, de equipamento ou de material, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;

q       locação de caçamba;

q       locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra;

q       fundações especiais.

O contratante também fica dispensado de efetuar a retenção quando:         

q       o valor correspondente a 11% for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de arrecadação;

q       a contratada, cumulativamente, não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. Neste caso, a contratada deverá apresentar declaração assinada pelo representante legal, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. (R$ 5.603,12)

q       a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. Para a dispensa da retenção é necessária declaração.

Quando as empresas de construção civil forem contratadas através da modalidade de empreitada global estão dispensadas da retenção de 11% do INSS, sendo aplicada a responsabilidade solidária.

As empresas associadas ao Sinduscon-PR, quando contratadas para executar serviços de construção civil, não estão sujeitas à retenção de 11% em razão de ação judicial coletiva proposta pela entidade. De acordo com a decisão judicial, somente se encontram no âmbito de incidência da retenção aqueles típicos contratos de cessão de mão-de-obra e não todo e qualquer contrato de prestação de serviços.

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Retenção do INSS na construção civil - Parte II

Tatiana F. Campos Allage,

da Assessoria Jurídica do Sinduscon-PR

Obrigações do contratado 

Nos casos em que é necessário realizar a retenção de 11% do INSS, pode-se excluir da base de cálculo os valores de materiais ou equipamentos, próprios ou de terceiros, desde que discriminados em contrato e em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

A contratada deverá manter os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos para apresentação à fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).

Quando o contrato de prestação de serviço prever apenas o fornecimento de materiais ou equipamentos, sem a sua discriminação de valores, somente poderão ser excluídos da base de cálculo da retenção os valores de materiais desde que discriminados em nota fiscal, fatura ou recibo, devendo a base de cálculo para fins de retenção de 11% ser de, no mínimo de  50%.

Na construção civil os percentuais da base de cálculo de retenção de 11% variam de acordo com o tipo de serviço prestado:

q       dez por cento para pavimentação asfáltica;

q       quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;

q       quarenta e cinco por cento para obras de arte (pontes ou viadutos);

q       cinqüenta por cento para drenagem;

q       trinta e cinco por cento para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.

Ao elaborar um contrato de prestação de serviços é muito importante constar a discriminação do serviço e material utilizado, pois em não havendo a previsão de fornecimento de material em contrato, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Da mesma forma, deve-se discriminar em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor utilizado em material ou equipamento.

Pode-se deduzir da base de cálculo da retenção, desde que discriminados em nota fiscal, fatura ou recibo, as parcelas correspondentes ao custo da alimentação in natura (PAT) e ao fornecimento de vale-transporte. A empresa contratada, ao emitir a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, deverá destacar o valor da retenção (RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL: 11%). A falta do destaque constitui infração à lei previdenciária.

Além do destaque, o contratado tem as seguintes obrigações:

q       elaboração de folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços;

q       elaborar GFIP, com vinculação ao tomador de serviço, para cada obra de construção civil;

q       realizar demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo representante legal, constando: denominação social e o CNPJ do contratante, matrícula CEI da obra, número e a data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, o valor bruto, o valor retido e o valor líquido recebido relativo à prestação de serviços e a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou estabelecimento.

O contratado, legalmente obrigado a manter escrituração contábil formalizada deverá registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais.

O lançamento da retenção na escrituração contábil deverá discriminar:

q       o valor bruto dos serviços;

q       o valor da retenção;

q       o valor líquido a receber.

No momento da entrega da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços, o contratado deverá encaminhar ao contratante fotocópia dos seguintes documentos:

q       folhas de pagamento dos trabalhadores lotados na obra;

q       comprovantes de arrecadação dos valores recolhidos no mês - GPS com vinculação ao CEI da obra;

q       GFIP referente aos trabalhadores da obra com vinculação ao CEI da obra;

q       PPRA, PCMAT (para empresas com vinte ou mais trabalhadores por estabelecimento ou obra de construção civil) e PCMSO.

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Retenção do INSS na construção civil - Parte III

Tatiana F. Campos Allage,

da Assessoria Jurídica do Sinduscon-PR

Obrigações do contratante.

Procedimentos de compensação e restituição

O recolhimento do valor retido referente ao INSS deverá ser realizado pelo contratante, até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, através de documento de arrecadação. Deve ser informado no campo identificador, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada, e no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação da empresa contratante.

Caso o contratante retenha o valor determinado, mas não o recolhe no prazo legal, fica sujeito às implicações legais, inclusive no âmbito criminal.

A empresa contratante é obrigada a manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia de GFIP e GPS, de cada empresa contratada, bem como de seus subempreiteiros.

Quando a contratante for legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, deverá registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos gerados de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados. Na escrituração contábil, o lançamento da retenção deverá discriminar o valor bruto dos serviços, o valor da retenção e o valor líquido a pagar.

A contratante, quando não obrigada a manter escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato.

Nos casos em que não é realizada a retenção, aplica-se a responsabilidade solidária, ou seja, o contratante responde pelos débitos previdenciários do contratado, ressalvado o direito de regresso.

Quando a contratada sofrer a retenção de 11% do INSS, poderá compensar o valor retido ou solicitar a restituição. A contratada poderá compensar o valor retido em contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção tenha sido destacada na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolhida pela contratante.

A compensação somente será realizada com as contribuições devidas à Previdência Social (inclusive contribuições do 13º salário). Sendo assim, não poderá ser utilizada para contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

No caso da construção civil, a compensação deverá ser feita no documento de arrecadação da mesma obra em que foi efetuada a retenção, que é identificada através da matrícula CEI.

Em não sendo possível compensar o valor retido na própria competência, o crédito poderá ser compensado nas competências subseqüentes. A compensação da retenção de 11% não está sujeita à limitação de 30%, sendo possível compensar 100% do valor retido.

Caso o crédito da retenção não tenha sido compensado, a empresa poderá requerer a restituição. Deve-se formalizar pedido de restituição junto à SRP (Secretaria da Receita Previdenciária), através de requerimento, com a juntada dos seguintes documentos:

- original e cópia do contrato social e última alteração constando os responsáveis pela administração ou gerência da sociedade;

- original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de  serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição;

- original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos por subcontratada;

- original e cópia dos resumos das folhas de pagamento específicas, referentes a cada contratante dos serviços e ao setor administrativo da requerente;

- original e cópia do resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada;

- demonstrativo das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, elaborado pela empresa requerente, totalizado por contratante e assinado pelo representante legal da empresa, conforme formulário constante do Anexo IX da IN 3/2005.

- original e cópia da GFIP relativa às duas últimas competências anteriores à ata do protocolo da restituição, caso as mesmas estejam incluídas no requerimento;

- contrato de prestação de serviço;

- cópia do último balanço patrimonial e declaração de que a empresa possui escrituração contábil.



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