Jurídico

A impenhorabilidade da vaga de garagem

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(Diário das Leis - Comentários e Doutrina Alencar Frederico (*) , Edição: 22 - ano: 2006)

Comentários e Doutrina Alencar Frederico (*)
Edição: 22 - ano: 2006

1. Inicialmente advertimos que o intento do texto não é tecer grandes feitos doutrinários, mas sim içar o assunto à discussão.

2. A matéria é polêmica e já despertou acirrada discussão nos campos doutrinário e jurisprudencial, onde, inclusive, ainda não está pacificada.

Quaestio. Ticio move em face de Gaius processo de execução. Gaius citado, não paga e nem apresenta bens a penhora. (Informação - Gaius tem um único bem imóvel que é seu apartamento com um box de garagem). Ticio, então, indica para penhora o box de garagem por entender que é penhorável. Daí pergunta-se: é cabível a penhora?

3. Vejamos as posições e os argumentos:

3.1 Primeira posição. Pela eficácia da penhora.

3.1.1 Aqui encontramos duas sub-posições para a eficácia da penhora.

3.1.2. Primeiro entendimento. Independentemente da matrícula o box de garagem é penhorável. Uma vez que há uma interpretação restrita da lei n. 8.009, de 29 de março de 1990 - a família do devedor não mora na garagem e, portanto, não estaria protegida pela lei.

3.1.3. Esta posição não possui tantos adeptos, dada a fragilidade de seus argumentos.

3.1.4. Segundo entendimento. Quando o imóvel objeto da penhora (box) tem matrícula específica no Registro de Imóveis.

3.1.5. O bem penhorado, não está amparado pela lei 8.009/90, já que se constitui em unidade autônoma da residência familiar, inclusive com matrícula própria no Registro de Imóveis.

3.1.6. O box de garagem, nestas condições, possui objeto de circulação econômica, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil a sua finalidade de uso, deste modo, plenamente eficaz a penhora.

3.1.7. Esta posição tem sido aceita pelos Tribunais. Neste sentido:

3.1.7.1. Execução. Penhora. Boxe de estacionamento. Penhora-bilidade. O box de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/90, sendo, portanto, penhorável. Recurso desprovido. (RESP 205898/SP, STJ, Rel. Min. Felix Fischer).

3.1.7.2. Agravo de instrumento - penhora - box de garagem - matrículas distintas - bem de família - Boxes de garagem com matrículas distintas dos apartamento podem ser penhorados. Lei 8.009/90 inaplicável ao caso. Embargos de declaração rejeitados. Unânime. (TJRS. EMD 70003005337 - 20ª C. Cív. - Rel. Des. Rubem Duarte - J. 13.03.2002)

3.2. Segunda posição. Pela ineficácia da penhora.

3.2.1. Mesmo o imóvel objeto da penhora possuindo matrícula específica no Registro de Imóveis, não lhe retira a característica de extensão do apartamento o qual  serve de moradia da família do devedor, tanto que foram adquiridos no mesmo momento.

3.2.2. Em que pese o respeito pelo douto entendimento contrário adotado por muitos, a nosso ver, aplica-se ao box as mesmas regras de impenhorabilidade que protegem o apartamento.

3.2.3. Admitir a penhora do box de garagem seria a mesma coisa que admitir a penhora do apartamento, visto que a garagem é extensão do mesmo.

3.2.4. Lei n. 8.009/90. Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhora-bilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

3.2.4.1. Assim, o imóvel residencial, a garagem adere ao principal, não sendo possível apartá-la para o não efeito e proteção da lei n. 8.009/90.

3.2.4.2. Aos que tragam à luz a disposição do art. 1.339 do Código Civil - Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

§ 1º Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.

§ 2º É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

3.2.4.3. Respondemos - para que haja a alienação do box de garagem a pessoas estranhas ao condomínio é necessário previsão no ato constitutivo do condomínio e/ou a concordância da assembléia geral sobre o assunto em específico.

3.2.4.4. E mais, havendo a possibilidade de alienação, não haveria um tratamento isonômico e igualitário aos demais imóveis condominiais. A generalização é um campo perigoso para a interpretação e aplicação do Direito, principalmente na quaestio em apreço.

3.2.4.5. Desta forma, refutamos qualquer dos entendimentos pela eficácia da penhora.

3.2.5. Ainda, com efeito, vejamos:

3.2.5.1. Execução fiscal. Pretensão do Estado a que a penhora permaneça sobre o box de garagem dos executados, que se situa no prédio de apartamentos onde moram. Como ele é considerado acessório da unidade residencial a que serve, fica atingido pela mesma impenhora-bilidade desta, nos termos da lei n. 8.009/90 e 4.591/64. Agravo impro-vido. (Agravo de instrumento n. 591068549, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Des. José Vellinho de Lacerda, julgado em 12/11/91).

3.2.5.2. Bem de família. Garagem de apartamento residencial. 1. A garagem de apartamento residencial, embora com matrícula própria, não pode ser penhorada, estando sob a proteção da lei n. 8.009/90. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido. (STJ, REsp 222012/SP ; Recurso especial 1999/0059505-0 3ª Turma. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. J. 10/12/1999).

3.2.5.3. Execução fiscal. Vaga de garagem de apartamento. Penhora. Bem de família. Impenhora-bilidade. Pretendida reforma. Recurso especial conhecido, mas improvido. (STJ, REsp 595099 / RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0170878-0 Rel. Min. Franciulli Netto. J. 15/04/2004).

3.2.5.4. Bem de família. Garagem. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Vagas na garagem de apartamento residencial. Não incidência por ser acessório do apartamento impenhorável como bem de família, devendo seguir o destino deste - constrição afastada - recurso improvido. (Antigo 1º TAC. Rec. 679264-3 Rel. Des. Matheus Fontes. 12ª Câmara. J. 03/04/1996).

4. Assim, estas linhas ficam dirigidas aos colegas (estudantes) para não se fecharem a dogmas e a argumentos pacóvios, esquecendo-se de questões importantes e necessárias, como a impenhorabilidade do bem de família.

Bibliografia

Para a elaboração destas linhas, vali-me destas obras, sem citá-las.

FREDERICO, Alencar. A impenhorabilidade do bem de família do fiador de locação. Revista Diário das Leis Imobiliário. São Paulo, n. 15, p. 09, maio de 2005.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v.2.

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

SALLES, Sérgio Luiz Monteiro. Auxiliar do advogado. CD-ROM, 3ª ed. Bauru: Jurid Publicações Eletrônicas, 2003.

VIANA, Marco Aurélio da Silva. Comentários ao novo Código Civil. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. XVI.

(*) O autor é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil, e em Direito Tributário, membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, autor das obras "A morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela Editora Setembro, "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da obra "Processo civil - teoria e prática do profissional do Direito" ambas publicadas pela Editora Millennium.



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