Lei n.° 11.328, de 06 de dezembro de 2006, publicada no D.O.U de 07 de dezembro de 2006 e retificada no D.O.U de 10 de janeiro de 2006.">
 
 

Jurídico

Código de Processo Civil - Em vigor Lei n.° 11.382/06

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Após período de vacatio legis, entra em vigor a Lei n.° 11.328, de 06 de dezembro de 2006, publicada no D.O.U de 07 de dezembro de 2006 e retificada no D.O.U de 10 de janeiro de 2006.

A nova legislação trouxe significativas alterações acerca do procedimento nas execuções de títulos extrajudiciais. Dentre as mudanças, verifica-se:

- Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores;

-  O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto;

-  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida;

- Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado e, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade;

-  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução;

- A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito;

- O procedimento necessário para a publicação de edital e avaliação para a penhora de bens poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado;

- Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação;

- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês; entre outras



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