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Breves Notas à Lei nº 11.441/2007 (Realização de inventário, partilha e separação via cartórios)

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(Alencar Frederico (*) - Diário das Leis Imobiliário nº 7 - ano: 2007 - (Comentários e Doutrina))

INTRODUÇÃO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 04 de janeiro de 2007, a Lei nº 11.441, a qual foi publicada em 05 de janeiro de 2007 no Diário Oficial da União.

A Lei altera o Código de Processo Civil, permitindo a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, visando simplificar e agilizar estes procedimentos, numa tentativa de desafogar o Poder Judiciário.

Desta forma, do estudo da Lei nº 11.419/2006, que altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), resulta este novo panorama processual civil:

Art. 1º Os arts. 982 e 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

NOVA REDAÇÃO

Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único.  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

ANTIGA REDAÇÃO

CPC, art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes.

NOTAS

O legislador buscou simplificar os procedimentos dos inventários e das partilhas amigáveis, celebrados entre partes capazes.

Obrigatoriamente. Proceder-se-á o inventário judicial quando houver testamento ou interessado incapaz.

Facultativamente. Proceder-se-á o inventário e a partilha por escritura pública, quando todos forem capazes e concordes.

Observação 1. A escritura pública constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Observação 2. Condição impeditiva - participação do Advogado. "O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial". (parágrafo único do artigo 982 do CPC).

Então, podemos concluir. Requisitos necessários para o inventário e a partilha pela via administrativa: a) todos os interessados capazes e concordes; b) todos os interessados assistidos por Advogado (comum ou para cada um deles); c) deverá constar a qualificação e assinatura no ato notarial.

Observação 3. Faltando um dos requisitos necessários o inventário ou a partilha será passível de anulação.

NOVA REDAÇÃO

Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Parágrafo único. (Revogado).

ANTIGA REDAÇÃO

CPC, art. 983. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subseqüentes.

Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo.

NOTAS

Alteração dos prazos para a abertura e encerramento do inventário - de 30 (trinta) dias para 60 (sessenta) dias para a abertura do inventário; e de 6 (seis) meses para 12 (doze) meses para o encerramento do inventário.

Cumpre observar que o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá prorrogar os prazos, tanto o de abertura, quanto o de encerramento - ao contrário que previa a antiga redação do parágrafo único do artigo - que somente o de encerramento poderia ser prorrogado.

Nota. Súmula nº 542 do STF. "Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário".

Art. 2º O art. 1.031 da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

NOVA REDAÇÃO

Art. 1.031.  A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

ANTIGA REDAÇÃO

CPC, art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31/8/1982)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.280, de 30/5/1996).

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.

NOTAS

A nova redação do artigo 1.031 omite os parágrafos 1º e 2º da antiga redação, desta forma, pensamos que fica alterado apenas o caput do artigo.

O artigo 1.773 do Código Civil de 1916 (hoje revogado) corresponde ao artigo 2.015 do Código Civil de 2002, desta forma, acertadamente, a Lei nº 11.441/07 atualizou a redação do dispositivo do Código de Processo Civil.

Art. 3º  A Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

NOVA REDAÇÃO

Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

§ 2º  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3º  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

ANTIGA REDAÇÃO

* artigo sem correspondência no Código de Processo Civil.

NOTAS

Novidade. A Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, acrescenta o artigo 1.124-A ao Código de Processo Civil, para permitir a realização de separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa.

Desta forma, observados os requisitos legais quanto aos prazos, e não havendo filhos menores ou incapazes, a separação consensual e o divórcio consensual, "poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento".

Observação 1. Não há necessidade de homologação judicial da escritura pública.

Observação 2. O documento lavrado pelo Tabelião constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

Observação 3. Necessidade de todos os interessados estarem assistidos por Advogado (comum ou para cada um deles).

Observação 4. Gratuidade da escritura e dos demais atos notariais para àqueles que se declararem pobres.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOTAS

A modificação entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 05 de janeiro de 2007.

Cumpre observar que a lei processual tem vigência imediata e se aplica aos processos pendentes.

Ficam ressalvados: o direito adquirido, o ato jurídico completo e acabado, e as situações acobertadas pelo caso julgado.

Constituição Federal, art. 5º.

[...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

[...]

Lei Complementar nº 95/98, art. 8º. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

§ 1º - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela LC nº 107, de 26.4.2001).

§ 2º - As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial'. (Parágrafo incluído pela LC n. 107, de 26.4.2001).

Art. 5º Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

NOTAS

O artigo 5º da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 revoga o parágrafo único do artigo 983 do Código de Processo Civil.

(*) O autor é Advogado, Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu, consultor, parecerista, e articulista de revistas jurídicas nacionais e estrangeiras. Autor das obras: A nova reforma do Código de Processo Civil. 3ª ed. Campinas: Millennium, 2007. Leis civis anotadas. Campinas: Millennium, 2007. A morosidade da prestação jurisdicional. Holambra: Ed. Setembro, 2006. Co-autor da obra: Processo Civil - teoria e prática do profissional do Direito. Campinas: Millennium, 2006. Organizador da obra: Vade mecum forense. Campinas: Millennium, 2007. Atualizador da obra: Dicionário Jurídico de bolso. 18ª ed. Campinas: Millennium, 2007. Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil e Membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.



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