Jurídico

Câmara dos Deputados aprova PLV do PAR com modificações

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(Sinduscon SP)

A Câmara dos Deputados aprovou em 27 de março o Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2007), resultante da Medida Provisória 350/2007, que altera as regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). O PLV permite que os mutuários antecipem a compra da unidade habitacional arrendada. Para tanto, poderão utilizar recursos depositados em suas contas vinculadas no FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do fundo.

O comprador não poderá revender o imóvel no prazo de 24 meses. Este prazo, porém, poderá excepcionalmente ser reduzido conforme critério a ser definido pelo Ministério das Cidades, nos casos de arrendamento com período superior à metade do prazo final regulamentado.

A MP também autoriza o uso de parte dos recursos para saldar os empréstimos feitos pelo FAR junto ao FGTS, que é uma das principais fontes do programa.

A MP 350 é uma das sete medidas provisórias editadas pelo governo que contemplam ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP beneficia, segundo o ministério, 40 mil contratos de arrendamento que este ano completam cinco anos de vigência.

A Caixa é responsável pela execução do PAR e pela gerência do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), criado para dar suporte financeiro ao programa. Os recursos gerados pela venda antecipada e direta dos imóveis serão incorporados ao fundo.

Depois de a MP ser aprovada no Senado, para onde seguiu, o Ministério das Cidades, que administra o PAR, deverá editar uma portaria autorizando a antecipação da compra a partir do quinto ano do arrendamento. Hoje isso só é possível ao final do contrato, que é de 15 anos.

Como o PAR é de 1999, na prática, até hoje nenhuma família pôde exercer a opção de compra. Com a MP, isso será possível após completados os cinco anos. Segundo o Ministério das Cidades, desde 1999 foram disponibilizadas 239,5 mil moradias em todo o País pelo PAR.


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