Jurisprudência

Loteamento do solo urbano - Realização sem prévia autorizaçãodos órgãos públicos, mas regularizado antes do oferecimento da denúncia penal - Trancamento da ação penal (STJ)

Habeas Corpus nº 56.726 - SP (2006/0065606-9) - Relator: Ministro Gilson Dipp - Impetrante: Paulo Sérgio Almeida Leite - Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Paciente: Ricardo Luiz Bagaiolo Contador - Paciente: Paulo Sérgio Almeida Leite

EMENTA

Criminal. HC. Loteamento de solo urbano. Trancamento da ação penal. Regularização antes do oferecimento da denúncia. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa evidenciada. Ordem concedida.

Hipótese em que os pacientes realizaram loteamento de solo urbano, sem prévia autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições legais.

Se o loteamento encontrava-se regularizado antes do oferecimento da denúncia, não há que se falar em conduta típica. Precedentes.

Ausência de justa causa para a ação penal evidenciado, ensejando a reparação do constrangimento ilegal pela via do habeas corpus.

Deve ser cassado o acórdão recorrido para trancar a ação penal instaurada contra os pacientes.

Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 12 de junho de 2006

Ministro Gilson Dipp, Relator

RELATÓRIO

EXMO. SR. Ministro Gilson Dipp (Relator):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem anteriormente impetrada favor de Paulo Sérgio Almeida Leite e Ricardo Luiz Bagaiolo Contador, visando ao trancamento da ação penal contra eles instaurada.

Os autos revelam que os pacientes, no período de novembro de 1998 e setembro de 1999, realizaram loteamento de solo urbano, sem prévia autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições da Lei n.º 6.766/79 e da Lei Estadual n.º 997/76 e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 8468/76.

Por tais fatos, o paciente Paulo Sérgio, que à época ocupava o cargo de Prefeito de Jaú/SP, foi denunciado como incurso no artigo 50, incisos I e III, da Lei 6.766/79, c/c o art. 71, do Código Penal. Ricardo Luiz, por sua vez, que ocupava o cargo de Chefe de Gabinete da Prefeitura e Coordenador do Programa de Lotes Urbanizadores de Jaú, como incurso nos artigos 50, incisos I e III, e 51, ambos da Lei 6.766/79, c/c o art. 71 do Estatuto Punitivo.

Inconformados, impetraram habeas corpus perante o Tribunal a quo, pugnando pelo trancamento do feito criminal.

A Corte de origem, contudo, denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 55/61.

Daí a presente impetração, por meio da qual se sustenta ser atípica a conduta dos acusados, pois, quando do oferecimento da peça acusatória, o loteamento já se encontrava registrado no Cartório Extrajudicial competente, regularizando o parcelamento do solo.

Pugna-se, então, pelo trancamento da ação penal, por falta de justa causa.

A liminar foi indeferida à fl. 75.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 78/81).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

VOTO

Exmo. Sr. Ministro Gilson Dipp (relator):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem anteriormente impetrada favor de Paulo Sérgio Almeida Leite e Ricardo Luiz Bagaiolo Contador, visando ao trancamento da ação penal contra eles instaurada.

Os autos revelam que os pacientes, no período de novembro de 1998 e setembro de 1999, realizaram loteamento de solo para fins urbanos, sem prévia autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições da Lei n.º 6.766/79 e da Lei Estadual n.º 997/76 e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 8468/76.

Por tais fatos, o paciente Paulo Sérgio, que à época ocupava o cargo de Prefeito de Jaú/SP, foi denunciado como incurso no artigo 50, incisos I e III, da Lei 6.766/79, c/c o art. 71, do Código Penal. Ricardo Luiz, por sua vez, que ocupava o cargo de Chefe de Gabinete da Prefeitura e Coordenador do Programa de Lotes Urbanizadores de Jaú, como incurso nos artigos 50, incisos I e III, e 51, ambos da Lei 6.766/79, c/c o art. 71 do Estatuto Punitivo.

Inconformados, impetraram habeas corpus perante o Tribunal a quo, pugnando pelo trancamento do feito criminal.

A Corte de origem, contudo, denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 55/61.

Daí a presente impetração, por meio da qual se sustenta ser atípica a conduta dos acusados, pois, quando do oferecimento da peça acusatória, o loteamento já se encontrava registrado no Cartório Extrajudicial competente, regularizando o parcelamento do solo.

Merece prosperar a irresignação.

Segundo se depreende das fls. 53/54 dos presentes autos, o loteamento de que trata a hipótese em tela foi registrado em 29/05/2001, tendo sido ofertada a denúncia em 03/02/2003.

Esta Corte já se pronunciou a respeito da matéria ora ventilada, sob o entendimento de que, se o loteamento já se encontrava regularizado antes do oferecimento da denúncia - hipótese dos autos -, não há conduta típica.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"Processual penal. Habeas corpus. Recurso ordinário. Parcelamento do solo. Regularização antes da denúncia. Crime ambiental. Comprovação do dano. Exame aprofundado de provas.

I - Havendo regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia, não se caracteriza o crime do art. 50, I, da Lei 6.766/79. (Precedente.)

II - A verificação da ocorrência de dano ambiental causado por loteamento tido como irregular é questão que refoge ao âmbito do writ, por demandar aprofundado exame e cotejo de provas. Recurso parcialmente provido."

(RHC 11.602/SP, DJ de 18/02/2002, Relator Min. Felix Fischer)

"Resp - Parcelamento de solo para fins urbanos - Inexistência de dolo - Regularização antes do oferecimento da denúncia.

Sem o devido confronto analítico entre os acórdão ditos divergentes, bem como sem a juntada de qualquer certidão, cópia autenticada dos acórdãos apontados discordantes ou citação de repositório oficial, torna o recurso inviável pela alínea "c" do autorizador constitucional (art. 255, do RISTJ).

Para a caracterização do crime previsto no art. 50, I, da Lei 6.766/79 há necessidade de existência do dolo. Inocorrendo sequer perigo para a Administração, com a regularização do loteamento irregular antes do oferecimento da denúncia, não há falar em conduta típica prevista no art. 50, I da Lei 6.766/76.

Recurso desprovido."

(Resp 172.516/RS, DJ de 06/12/1999, Relator Min. Jorge Scartezzini)

Nestas condições, evidenciada a ausência de justa causa para a ação penal, ensejando a reparação do constrangimento ilegal pela via do habeas corpus, deve ser trancada a ação penal instaurada contra os pacientes.

Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Brasília, 12 de junho de 2006



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Esta matéria tem mais de 10 anos e foi publicada originalmente em 30 de setembro de 2008

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