Jurisprudência

Pagamento de taxas à associação dos moradores

Superior Tribunal de Justiça

 

O comprador de imóvel em condomínio tem que pagar as taxas de manutenção, mesmo que não tenha aderido formalmente às normas do estatuto do loteamento.

De acordo com o processo (REsp 443.305), a associação mantém serviço de vigilância, portaria, áreas de lazer, fornecimento de água por meio de poços artesianos e estação de tratamento de esgoto para os quatro bairros que compõem o loteamento.

Um comprador de dois lotes do condomínio deixou de pagar as taxas relativas à manutenção, o que gerou uma ação de cobrança. Sua alegação foi a de que não teria aderido às normas do estatuto.

O relator, ministro Aldir Passarinho Júnior, considerou que quando alguém adquire um lote em condomínio fechado já implantado, que oferece vantagens aos proprietários, faz adesão contratual ao estatuto, responsabilizando-se pelo pagamento da sua parte quota.

Por isso, não é razoável que depois queira "excluir-se do grupo em favor de uma pseudo-individualidade que sequer poderá exercer, na medida em que não tem como se afastar da comunidade" e continuar usufruindo das vantagens.

O relator destacou que quando se trata de loteamento fechado, as despesas administrativas são devidas, pois a vinculação entre os titulares é maior.



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Esta matéria tem mais de 10 anos e foi publicada originalmente em 28 de outubro de 2008

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