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Recuperação Judicial

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(Mac Dowell Leite de Castro Advogados)

Recuperação Judicial

Muitas incorporadoras adquiriram - na expectativa de uma crescente valorização do produto imobiliário - numerosos terrenos, encorpando assim o seu "land bank" e sua carteira de empreendimentos futuros.  

Com o advento da crise econômica sem precedentes, tal expectativa frustrou-se abruptamente e aquelas empresas que alavancaram suas aquisições, agora sofrem para pagar os seus credores. Muitas têm inclusive optado por "entregar" parte de seus imóveis na forma dos contratos assinados com os bancos, perdendo valor nesse processo.

Com base no artigo 50, o Plano de Recuperação Judicial- PRJ pode dispor de mecanismos que assegurem ao devedor a alienação dos ativos de forma organizada e transparente, com o objetivo de alcançar o maior valor. É possível, inclusive, através da criação de fundos específicos, ou de sociedades com propósito específico, permitir ao devedor participar, no futuro, ainda que em menor escala, do empreendimento que idealizou, ao mesmo tempo em que se cria a liquidez para que os bancos possam reaver seus recursos.

 

1) Introdução:

O Brasil conviveu durante as últimas 6 décadas com uma legislação falimentar datada de 21 de junho de 1945, precisamente o Decreto-Lei n. 7.661, popularmente conhecido como a "Lei de Falências".

Não raro, a antiga Lei Falimentar era lembrada naqueles momentos em que uma empresa enfrentava sérias dificuldades para honrar seus compromissos junto a credores, culminando com o não pagamento das obrigações líquidas na data do seu vencimento, constante de um título capaz de legitimar uma ação de execução do credor contra os interesses do devedor.

Apesar da antiga lei prever a concordata preventiva e suspensiva, além do procedimento de falência, os mecanismos legais ali apresentados já se encontravam consideravelmente defasados em relação à realidade econômico-financeira atual e, por certo, precisavam de reforma substancial e urgente, principalmente levando em conta que a antiga lei não apresentava mecanismos eficazes para permitir a recuperação da empresa em crise, merecendo, portanto, críticas de alguns doutrinadores.

Fato é que, após 60 longos anos de vigência, nos quais se sucederam inúmeros planos econômicos, mudanças políticas internas, conjunturas internacionais que reverberaram na economia do país, tendências mercadológicas diversas, crises financeiras sem precedentes, desenvolvimento tecnológico acelerado, bem como, em função da necessidade da adoção de novos modelos dinâmicos de negócios capazes de disciplinar o mercado e socorrer as empresas em crise, tornou-se imperiosa a elaboração e implementação de mecanismos legais atualizados, capazes de proporcionar, às empresas em dificuldades, concretos instrumentos de socorro, adaptação e sobrevivência dentro da nova realidade.

Justamente com esse intuito, foi elaborada e promulgada a Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, em vigor desde 09 de junho de 2005, conhecida como "Lei de Recuperação" ou simplesmente, LRE.

A nova Lei nasce assim: focada na função social da empresa, em prol da geração de empregos e perpetuação da economia.

Apesar da alcunha pontual que remonta apenas à "recuperação", a referida lei dispõe também sobre o novo procedimento de falência, acabando com o instituto da concordata. Sem prejuízo de futura dissertação a respeito do novo procedimento falimentar, o presente artigo restringe-se à Recuperação Judicial.

 

2) Objetivo da Recuperação Judicial:

Ao contrário da antiga lei falimentar, a LRE tem uma essência própria e um claro objetivo: recuperar a empresa e torná-la economicamente viável, permitindo a sua reestruturação e continuação das atividades, geração e manutenção de empregos, recolhimento de impostos e, por certo, o pagamento de seus credores.

A nova vertente da lei é bem sintetizada no corpo do próprio art. 47[1] e, nitidamente confere significativo peso à função social da empresa. Aliás, este escopo é retratado pelo Deputado Osvaldo Biolchi, relator do projeto de lei que deu origem a LRE[2],

O conceito de "Recuperação" é consolidado pelo Mestre Jorge Lobo[3] quando afirma ser este o instituto jurídico que visa sanear o estado de crise econômica financeira da empresa, de modo a preservar os negócios e fomentar a atividade empresarial, através da manutenção dos empregos e satisfação dos credores, mediante a apresentação do plano de reestruturação, propiciando a novação das dívidas, vinculando e obrigando às partes envolvidas.

Além da função social visceral da lei, não menos importante do que o objetivo da recuperação e seu conceito,é o claro cuidado com o qual o legislador elaborou os dispositivos da lei, procurando proporcionar novos e inovadores instrumentos de socorro à empresa em dificuldades financeiras, que têm a função de permitir a superação da situação econômica desfavorável do devedor.

Dada a importância das inovações legais, tais mecanismos são merecedores de uma abordagem destacada em capítulo próprio deste artigo.

 

3) A quem se destina a recuperação judicial:

O art. 1º da LRE se incumbe de deixar expressamente consignado que a recuperação judicial é destinada ao empresário e à sociedade empresária.

O empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços, na forma definida pelo art. 966 do Código Civil. Já a sociedade empresária é aquela que tem por objeto a realização de atividade própria de empresário sujeita a registro, na forma do art. 982 do Código Civil.

Deste modo, as empresas atuantes junto ao mercado imobiliário como por exemplo, as de engenharia, construtoras, administração de imóveis, empreendimentos imobiliários e afins estão, em regra, abarcadas pela nova lei de recuperação.

Todavia, por força da vedação expressa contida no art. 2º, a lei LRE não se aplica às empresas públicas e sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operador de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente a elas equiparadas, uma vez que, por sua natureza, são reguladas por legislação e regras específicas.

Em sendo assim, o empresário e a sociedade empresária do setor imobiliário por se sujeitarem aos ditames da LRE, poderão requerer a recuperação judicial, desde que no momento do pedido, exerçam regularmente a sua atividade há mais de 2 anos e que atendam, cumulativamente, aos requisitos previstos no art. 48 da LRE abaixo elencados:


 


[1] "Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

[2] "Bem relevante destacar o espírito dessa nova Lei que tem o objetivo primacial voltado para a recuperação da empresa, possibilitando a sua continuidade, mantendo e gerando empregos e ainda pagando os tributos devidos."(Lei de Recuperação de Empresa e Falência, ed. Saraiva, 2ª ed. - Apresentação)

[3] "Recuperação judicial é o instituto jurídico, fundado na ética da solidariedade, que visa sanear o estado de crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária com a finalidade de preservar os negócios sociais e estimular a atividade empresarial, garantir a continuidade do emprego e fomentar o trabalho humano, assegurar a satisfação, ainda que parcial em diferentes condições dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a economia creditícia, mediante a apresentação nos autos de recuperação judicial, de um plano de reestruturação e reerguimento, o qual aprovado pelos credores, expressa ou tacitamente e, homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao ajuizamento da demanda e obriga a todos os credores a ela sujeitos, inclusive os ausentes , os dissidentes que se abstiveram de participar das deliberações." (ob. cit. p. 120)

 

- não for falido e, se foi, estejam declaradas extintas as responsabilidades daí decorrentes por sentença transitada em julgado;

- não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial anterior;

- não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial anterior com base no plano especial de micro e pequena empresa;

- não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na LRE.

Deste modo, preenchidas as condições subjetivas e os requisitos legais, o devedor poderá se valer da sistemática contida na LRE e poderá requerer a recuperação judicial e fazer uso das alternativas legais apresentadas pela nova legislação, ampliando as chances de sucesso na empreitada rumo ao soerguimento.

 

4) Créditos Sujeitos à Recuperação:

Vale esclarecer que, na forma do art. 49 da LRE, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, ainda que não vencidos, estarão sujeitos ao processo de recuperação e serão pagos na forma do plano de recuperação judicial.

Ficam excluídas, todavia, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação por força da restrição contida no art. 5º da LRE, haja vista que diante da situação de fragilidade da devedora, não haveria razão para exigir obrigações dessa natureza ao devedor, quando não há contrapartida a seu favor.

Além disso, vale esclarecer que aqueles créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, ou seja, após o pedido de recuperação, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais e não estarão vinculados ao plano de recuperação judicial como acontece com os créditos concursais. O plano de recuperação judicial ("PRJ") também não é oponível aos créditos de Adiantamento de Contrato de Câmbio, nem aos créditos fiscais.

Não obstante, pode e deve o plano de recuperação judicial prever mecanismos e incentivos para a sua adesão por credores não vinculados. Dependendo do montante, vencimento e outras características de tais créditos extra concursais, a sua adesão pode ser imprescindível ao sucesso do plano.

 

5) O PRJ e o xadrez da Recuperação Judicial:

Ponto fulcral de todo o processo de recuperação judicial é o plano de recuperação judicial a ser apresentado pela devedora e aprovado, ou não, pelos credores.

Além de demonstrar à comunidade de credores que o negócio reestruturado é viável economicamente, através de laudo de viabilidade econômica e financeira, é preciso criar mecanismos de incentivo ao apoio ao PRJ e de desincentivo a sua rejeição, cuja nefasta conseqüência é a decretação da quebra.

Assim, tanto são maiores as chances do PRJ ser aprovado, quanto ele apresente elementos e uma configuração melhor que a do cenário da falência para a maioria dos credores, por crédito e por cabeça.

Este o desafio do formulador do PRJ. Buscar o ponto de equilíbrio que permita, de um lado, oferecer aos credores, considerando a prioridade de seus créditos, um retorno melhor que a quebra e, de outra, viabilizar a sobrevivência do negócio reestruturado.   

 

6) Meios de Recuperação Judicial:

Diante das peculiaridades e da complexidade das relações empresariais, a LRE criou diversos meios de recuperação de naturezas distintas, objetivando conferir ao processo maior eficiência.

O art. 50 da LRE elenca de forma não exaustiva os meios de recuperação judicial, que podem ser utilizados individualmente, ou em conjunto, para que  o devedor alcance o objetivo da recuperação.

Dentre outros previstos no art. 50 LRE[1], são meios de recuperação a concessão de prazo e condições especiais para o pagamento das obrigações, a cisão, a incorporação, a fusão ou a transformação da sociedade, o tresspasse ou o arrendamento de estabelecimento, venda parcial de bens etc.

Nota-se, portanto, que o legislador fez uso de variadas formas de recuperação, justamente para tornar efetiva a letra da lei e possibilitar o soerguimento do devedor com a continuidade das suas atividades empresariais. A condição de ser parte da Lei, dada aos meios de recuperação, aumenta a sua segurança jurídica no caso de sua implementação, constituindo atos jurídicos perfeitos e acabados, não podendo ser anulados ou revogados no caso de quebra, mesmo se estiverem enquadrados nos tipos do artigo 129 da LRE.

 

7) Sistemática Básica da Recuperação Judicial - Como chegar lá:

O devedor que apresentar pedido de recuperação judicial deverá fazê-lo por petição inicial, endereçada ao juízo de direito do seu principal estabelecimento ou então, de sua filial, caso tenha sede fora do Brasil.

Juntamente com a petição inicial de recuperação, algumas informações deverão ser obrigatoriamente apresentadas, dentre as quais destaca-se: exposição das causas concretas da situação patrimonial e as razões da crise econômico- financeira; demonstração contábil relativa aos 3 (três) últimos exercícios sociais; relação nominal dos credores; relação integral dos empregados; certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas; o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e aplicações financeiras; certidões de protesto situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial e; a relação de todas as ações judiciais que o devedor figure como parte.

Estando em ordem a petição inicial e a documentação, o juiz deferirá o processamento da recuperação e nomeará administrador judicial, determinando ainda a suspensão das ações ou execuções contra o devedor, à exceção daquelas que demandarem quantia ilíquida, derivadas da relação de trabalho e as execuções de natureza fiscal.

Deferido o processamento da recuperação, o devedor deverá apresentar em juízo o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta dias), sob pena do pedido ser convolado em falência.

O plano deverá conter a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação que serão empregados, dentre aquelas previstos no art. 50 da LRE, bem como, o seu resumo. Além disso, a viabilidade econômico-financeira do plano deverá ser demonstrada, bem como, deverá ser apresentado laudo econômico financeiro e dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Assim feito, o juiz irá determinar a intimação dos credores por edital, acerca do recebimento do plano de recuperação judicial para eventuais objeções.


 


[1] alteração do controle societário; substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; aumento de capital social; redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo; constituição de sociedade de credores; equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; usufruto da empresa; administração compartilhada; emissão de valores mobiliários; constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.Pela sistemática legal, os credores poderão apresentar objeção ao plano, situação em que o juiz convocará assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, podendo vir a ser alterado, caso haja expressa concordância do devedor e, desde que, não impliquem em diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

Cumpridas as exigências da lei e, não havendo objeção do plano ou tendo este sido aprovado pela assembléia-geral de credores, o juiz concederá a recuperação judicial, o que implicará em novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, constituindo a decisão titulo executivo judicial para todos os fins de direitos.

 

8) Principais remédios da LRE:

Considerando o escopo da LRE em proporcionar fórmulas eficazes de recuperar a empresa, o legislador disponibilizou remédios legais ao devedor, capazes de ajudar na real consecução de sua recuperação econômico financeira.

a) Suspensão das ações contra o devedor pelo prazo de 180 dias

A primeira medida apresentada pela LRE que merece destaque é encontrada logo no art. 6º, caput.

Trata-se do mecanismo de suspensão automática de todas as ações e execuções que correm em face do devedor até o momento do deferimento do processamento da recuperação judicial, pelo prazo improrrogável de 180 dias a contar do deferimento do processamento da recuperação (art. 6º, parágrafo 4º da LRE).

Segundo a LRE, o simples deferimento do processamento da recuperação, mediante despacho do juiz, suspende o curso das ações e execuções já existentes em desfavor do devedor, retomando o seu curso regular após o decurso do referido período de 180 dias mediante iniciativa dos credores.

Porém, a regra da suspensão não é absoluta e encontra restrições nos parágrafos 1º, 2º e 7º do próprio artigo 6º, complementado pelo artigo 52, III.

Deste modo, a suspensão não irá alcançar as ações que demandarem quantia ilíquida contra o devedor, ações de natureza trabalhistas e execuções de natureza fiscal (ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do CTN e legislação específica). Além disso, a suspensão não alcança as ações relativas a créditos de titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio. Por fim, as ações envolvendo créditos de Adiantamento de Contrato de Câmbio para reaver importância entregue ao devedor em moeda corrente nacional para exportação, também não ficarão suspensas e prosseguirão no juízo de origem.

b) Novação das obrigações do Devedor:

Outro benefício trazido pela LRE diz respeito à novação das obrigações do devedor anteriores ao pedido de recuperação, conforme previsão contida no art. 59.

Segundo a nova exegese, aprovado o plano de recuperação judicial pela assembléia geral de credores e, sendo devidamente homologado pelo juiz, os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial serão novados, obrigando o devedor e todos os credores vinculados ao plano.

Significa dizer que com a homologação do plano de recuperação judicial as obrigações anteriores ao pedido serão substituídas ou alteradas no que tange à sua qualidade ou quantidade, resultando na modificação da prestação da obrigação pelo devedor anteriormente contraída e que veio a ser nova por força do que dispõe o plano de recuperação votado e aprovado em assembléia de credores.

Mais uma vez a LRE traz importante flexibilidade a permitir uma maior negociação entre o devedor e seus credores e, com isso, viabilizar uma composição em prol da recuperação da empresa.

Entretanto, tal benefício somente persiste caso o plano de recuperação seja cumprido e, por conseqüência, não seja decretada a falência do devedor. Caso ocorra a quebra, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas, deduzidos os valores já pagos e os atos validamente praticados no âmbito da recuperação, consoante o que determina o parágrafo 2º do art. 61 da LRE.

c) Restrição à Sucessão das Obrigações do Devedor na Recuperação:

A LRE em seus artigos 60 e 141, implementou um novo mecanismo para sucessão das obrigações do devedor no cenário de recuperação, objetivando estimular a venda de ativos e o pagamento dos credores com o produto da alienação dos bens.

Assim, se o plano de recuperação judicial envolver alienação judicial conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa e de suas filiais, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive a de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Esta sistemática de excluir a responsabilidade do adquirente por obrigações e dívidas decorrentes da sucessão pela aquisição de ativos, tem como objetivo atrair potenciais interessados na aquisição dos bens que serão alienados na forma da recuperação e, com isso, facilitar a venda e a realização de ativos para pagamento dos credores.

É bem verdade que, caso não houvesse o impeditivo da sucessão, o poder de atração de terceiros quanto à aquisição dos bens sofreria drástica redução, tornando a modalidade de recuperação calcada na alienação de ativos praticamente letra morta.

Apesar de não beneficiar diretamente o devedor, uma vez que as obrigações permanecem sob sua responsabilidade, a sistemática impeditiva da sucessão abre uma via em potencial para que os ativos sejam alienados e o produto seja utilizado para pagamento dos credores na forma do plano de recuperação judicial, beneficiando indiretamente o devedor com a viabilização do plano.

 

9) Conclusão:

O processo de recuperação judicial é uma recente inovação legislativa que, desde sua entrada em vigor, vem gerando efeitos positivos para empresas em dificuldades financeiras (v.g. Varig e Parmalat), permitindo que elas vençam o desafio de enfrentar e superar um cenário adverso gerado por diferentes conjunturas, fazendo uso dos instrumentos apresentados pela nova lei em sintonia com a atual realidade econômica-financeira.

Dentro do escopo de preservar a função social da empresa e recuperá-la, é imprescindível que todos os personagens envolvidos no processo estejam imbuídos no espírito da nova lei, incluindo o devedor, os credores, o juiz, o administrador judicial, o Ministério Público e todos aqueles que direta ou indiretamente são influenciados pela recuperação.

Prova maior de que a LRE veio para ficar, é o viés pró-recuperação correntemente observado na conduta dos magistrados responsáveis pela prestação jurisdicional. Os juízes já identificaram o elevado grau de responsabilidade e o importante papel que desempenham na recuperação, razão pela qual vem atuando com afinco para que a finalidade do processo seja efetivamente alcançada e a falência do devedor seja afastada.

Não raro os magistrados proferirem decisões favoráveis aos interesses da empresa recuperanda no processo e que, normalmente não seriam concedidas em uma situação de litígio convencional, haja vista o equilíbrio entre as partes conflitantes. Tal conduta pró-empresa no cenário de recuperação é, justamente uma forma do magistrado equalizar os conflitos e encontrar um equilíbrio de interesses entre as partes envolvidas, tendo como pano de fundo a essência flexível da LRE.

Portanto, o escopo da lei, os mecanismos apresentados ao devedor para sua reestruturação, quitação das dívidas, pagamento dos credores e soerguimento e continuação dos negócios, somados à postura pró-empresa dos magistrados, tem o condão de encorajar o devedor a apostar na trilha da recuperação judicial como forma de superar o momento de crise, tornando o processo de recuperação judicial uma interessante alternativa.


 

Antônio Affonso Mac Dowell Leite de Castro e João Marcos Paes Leme Gebara
Sócios do escritório Macdowell Leite de Castro Advogados.

José Renato Gasparini
Advogado e Consultor Imobiliário.

 



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