Projeto Porto Maravilha

Prefeito sanciona leis do Porto Maravilha

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O prefeito Eduardo Paes sancionou ontem, 23/11, dois projetos de lei para incentivar a iniciativa privada e investir em projetos de revitalização da Zona Portuária. O primeiro deles fixa parâmetros urbanísticos para a região, enquanto o segundo cria companhia estatal para acompanhar os projetos da inicitiva privada e pública.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 101 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009  que modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 102 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009  que cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro-CDURP e dá outras providências.



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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]