Foram sancionadas nesta quinta-feira (25/11), no Palácio da Cidade, as três leis municipais que compõem o Pacote Legislativo para Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. Além do prefeito Eduardo Paes, estiveram na cerimônia de assinatura o ministro do Turismo, Luiz Barreto, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Felipe Góes, os presidentes do Comitê Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman, da CBF, Ricardo Teixeira e da ABIH, Alfredo Lopes, o secretário municipal de Desenvolvimento, Felipe Góes, e o presidente da Câmara do Rio, Jorge Felipe. Clique aqui para acessar a íntegra das três leis que compõem o Pacote Olímpico. 
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Copa 2014 / Olimpíadas 2016

Pacote para Copa do Mundo e Olimpíadas

Foram sancionadas nesta quinta-feira (25/11), no Palácio da Cidade, as três leis municipais que compõem o Pacote Legislativo para Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. Além do prefeito Eduardo Paes, estiveram na cerimônia de assinatura o ministro do Turismo, Luiz Barreto, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Felipe Góes, os presidentes do Comitê Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman, da CBF, Ricardo Teixeira e da ABIH, Alfredo Lopes, o secretário municipal de Desenvolvimento, Felipe Góes, e o presidente da Câmara do Rio, Jorge Felipe.

O conjunto de leis traz medidas para incentivar, principalmente, o setor hoteleiro, visando à criação de novas acomodações. Para isso, a legislação prevê isenções tributárias para os comitês organizadores da Copa e dos Jogos, isenções de IPTU durante a construção dos novos hotéis e perdão do IPTU vencido para imóveis que foram comprados até 31 de dezembro de 2012 que venham a ser construídos ou transformados em estabelecimento hoteleiros até 31 de dezembro de 2015. Também são concedidos incentivos fiscais de ITBI e ISS. "Não tenho dúvida de que o ponto da virada é agora", afirmou Eduardo Paes. O prefeito aproveitou a oportunidade para informar que já estão em curso as obras da vila olímpica e que o Rio receberá amanhã, com a assinatura do Contrato de Parceria Público Privada - PPP - da Região do Porto, oito bilhões de investimento federal. "Essa será a vila olímpica construída mais rapidamente", diz. "Os jogos são importantíssimos, mas o principal é o legado que será deixado para o país. Sem dúvida, a população será a grande beneficiada", completa Carlos Nuzman.

Além desses incentivos fiscais, o pacote libera algumas áreas da cidade para a construção de empreendimentos hoteleiros, como as avenidas das Américas, Ayrton Senna e Salvador Allende, na Barra da Tijuca, e áreas do Alto da Boa Vista, de Guaratiba, da Ilha do Governador e do Flamengo, entre outros. Novos parâmetros urbanísticos foram criados para os bairros de Copacabana e Leme. "Hoje a Prefeitura reafirma seu compromisso na realização da Copa e dos Jogos Olímpicos. As três leis são fundamentais para a cidade e também para o desenvolvimento da hotelaria, que terá mais oito mil quartos", afirma Felipe Góes, presidente da Câmara. Hoje o município do Rio tem cerca de 29 mil unidades hoteleiras. Para Alfredo Lopes, conselheiro da ADEMI e presidente da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH), "este é um momento histórico. A hotelaria está engajada e vamos passar dos dez mil quartos ofertados até 2015, Mãos à obra".

O Porto Maravilha também ganha com as medidas. Fica autorizada a construção de apart-hotéis na região e os empreendimentos hoteleiros construídos até 2015 terão condições especiais nos pagamentos das CEPACs.

O Pacote também cria a Empresa Rio 2014/2016, para dar agilidade a aplicação dos recursos e acompanhar melhor a execução dos projetos para a Copa e as Olimpíadas. "Assim teremos mais transparência e controle de todo o processo", completa Goés. A legislação prevê ainda isenções tributárias para os comitês organizadores da Copa e dos Jogos, a viabilização da reforma e ampliação do Sambódromo e a autorização para a construção do autódromo em Deodoro.

Durante o evento, o Prefeito homenageou os empresários do mercado imobiliário, representados por Ferdinando Magalhães e Carlos Carvalho, entre outros. "O mercado imobiliário está aquecido e contribui para o desenvolvimento da cidade", diz Paes.

Todos os benefícios - fiscais e urbanísticos - previstos no pacote serão aplicados somente aos projetos que receberem o habite-se até 31 de dezembro de 2015. A nova legislação passa a valer a partir do dia 26/11/2010, quando será publicada no Diário Oficial do município.

A ADEMI reuniu abaixo as Leis sancionadas para o Pacote Olímpico.

LEI Nº. 5229 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Rio 2016 - E-Rio 2016 e dá outras providências.

LEI Nº. 5230 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 que institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 108 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 que define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências.



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