A LC nº. 111 de 01/02/2011 dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro entra em vigor aprofundando as questões ambiental, habitacional, social e de transporte. A preservação da paisagem e o controle do uso e da ocupação do solo para combater irregularidades e prevenir situações de risco também são contemplados de maneira mais rigorosa. A Câmara Municipal rejeitou alguns vetos parciais da LC 111/11 - Plano Diretor, e em consequência a mesma foi republicada no Diário Oficial da Câmara. A LC nº. 111/2011 foi republicada por incorreção na publicação no DO Rio de 12.4.2011, p. 3-38. Clique aqui para acessar o Novo Plano DiretorAcesse aqui a palestra que o Secretário Municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro, Sérgio Dias, apresentou em 31/03/2011, na sede da ADEMI.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº. 111 de 1º de fevereiro de 2011

A LC nº. 111 de 01/02/2011 dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro entra em vigor aprofundando as questões ambiental, habitacional, social e de transporte. A preservação da paisagem e o controle do uso e da ocupação do solo para combater irregularidades e prevenir situações de risco também são contemplados de maneira mais rigorosa. A Câmara Municipal rejeitou alguns vetos parciais da LC 111/11 - Plano Diretor, e em consequência a mesma foi republicada no Diário Oficial da Câmara. A LC nº. 111/2011 foi republicada por incorreção na publicação no DO Rio de 12.4.2011, p. 3-38. Clique aqui para acessar o Novo Plano Diretor. Acesse aqui a palestra que o Secretário Municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro, Sérgio Dias, apresentou em 31/03/2011, na sede da ADEMI.

A Lei Complementar nº. 111* de 1º de fevereiro de 2011 dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

A Lei Complementar nº 111*, de 1º de fevereiro de 2011, foi republicada em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 22 de março de 2011, rejeitou os vetos parciais aos incisos III e IX do art. 4º; art. 12, caput, parágrafos, incisos e alíneas; art. 17, caput e parágrafo único; inciso II do §5º, §8º e §9º do art. 18; §1º do art. 99; inciso III, do §3º do art. 110; parágrafo único do art. 111; art. 156, caput e incisos; Seção V - Das Atividades Econômicas - art. 288 até o art. 297, do Capítulo X - Das Políticas de Gestão, do Título IV - Das Políticas Públicas Setoriais; e terceiro tópico do item 2 da Macrozona de Ocupação Controlada e primeiro tópico do item 1 da Macrozona de Ocupação Assistida, ambas do Anexo III da citada Lei.

A LC nº. 111/2011 foi republicada por incorreção na publicação no DO Rio de 12.4.2011, p. 3-38.  

Clique aqui para acessar o Novo Plano Diretor.

Clique, abaixo, e veja a palestra sobre o Plano Diretor que o Secretário Municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro, Sergio Dias, apresentou em 31/03/2011, na sede da ADEMI:

ADEMI realiza palestra sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro 

 

Veja abaixo as principais alteraçãos trazidas pelo novo Plano Diretor:

O novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro entra em vigor aprofundando as questões ambiental, habitacional, social e de transporte. A preservação da paisagem e o controle do uso e da ocupação do solo para combater irregularidades e prevenir situações de risco também são contemplados de maneira mais rigorosa.

O novo zoneamento passa a ser definido a partir das densidades demográficas permitidas e da capacidade de suporte ao adensamento urbano, considerando a proteção do meio ambiente e a disponibilidade de infraestrutura.

Outro destaque são os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades (Lei Nº 10.257 de 2001) e que foram incorporados pela primeira vez ao Plano, ampliando as ferramentas com que o poder público pode planejar a cidade.

O Plano Diretor está dividido em seis capítulos: Princípios e diretrizes da politica urbana e ambiental; Ordenamento territorial; Instrumentos da política urbana; Políticas setoriais; Estratégias de implementação, acompanhamento e controle do Plano; e Disposições Finais.

A preocupação com as mudanças climáticas é um dos mais importantes destaques nas políticas setoriais. No capítulo que se refere aos instrumentos de política urbana, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) será um novo marco na regulação do solo urbano. Nas disposições finais estão contidos os prazos para elaboração de normas e legislações específicas vinculadas ao Plano Diretor.

Veja o que diz cada capítulo do Plano Diretor:

1) POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL

Os princípios e diretrizes da política urbana que vão orientar o crescimento da cidade são descritos neste capítulo, que trata de todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento urbano, à proteção ambiental e à preservação da paisagem. Também traz avanços na amplitude territorial das políticas e diretrizes governamentais, indicando a articulação com municípios da Região Metropolitana. Para isso, o Plano prevê promoção à mobilidade, melhorias do ambiente urbano, preservação do patrimônio cultural e proteção ambiental.

Alguns projetos em andamento na cidade já estão previstos no Plano como: revitalização da Zona Portuária, implantação de corredores de transporte como o Transcarioca (antigo T5), implantação do túnel da Grota Funda e do Parque Madureira e ampliação do sistema metroviário. 

2) ORDENAMENTO TERRITORIAL

Para fins de ordenamento do uso do solo, a cidade foi dividida em quatro macrozonas: Controlada, Incentivada, Condicionada e Assistida. O novo zoneamento passa a ser definido a partir das densidades demográficas permitidas e da capacidade de suporte ao adensamento urbano, considerando a proteção do meio ambiente e a disponibilidade de infraestrutura.

                              

-  Macrozona de Ocupação Controlada - abrange a Zona sul e parte do Centro da cidade. Como o próprio nome diz, esta região vai ter restrições a novas ocupações. Apesar de apresentar boas condições de infraestrutura, essa área encontra-se próxima da saturação do adensamento e da intensidade de uso.

-  Macrozona de Ocupação Incentivada - é a Zona Norte, o Subúrbio e parte do Centro. Aqui, a ocupação será estimulada, principalmente nas áreas já dotadas de infraestrutura, mas que nos últimos anos sofreram esvaziamento e deterioração.

-  Macrozona de ocupação Condicionada- correspondente à Baixada de Jacarepaguá, incluindo os bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes. A ocupação dessa área vai acontecer na medida em que haja investimentos públicos ou privados em infraestrutura. A liberação de novos empreendimentos obedece rigorosamente a esta condição, já que é uma região ambientalmente frágil e sua estrutura atual é insuficiente para absorver o adensamento populacional em curso.

-  Macrozona de Ocupação Assistida - corresponde ao restante da Zona Oeste. O poder público é responsável por incentivar sua ocupação e o consequente incremento das atividades econômicas , dotando o local de infraestrutura, serviços urbanos e provisão de moradias e zelando pela proteção ambiental.

Em todas as macrozonas estão estabelecidos locais de restrição à ocupação e de preservação a áreas frágeis - como encostas de morro e regiões de baixada - assim como outros sujeitos à intervenção urbana e que podem ser alvos de reestruturação, de grandes obras viárias e de instalação de equipamentos previstos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

3) INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Define os instrumentos de implementação da política urbana relacionados a:

-  Regulação urbanística, edilícia e ambiental - corresponde às leis de parcelamento e de uso e ocupação do solo (LUOS), de obras e edificações, de licenciamento e fiscalização de obras públicas ou privadas, ao código ambiental e aos instrumentos legais que instituem os Planos de Estruturação Urbana (PEUs), as Áreas de Especial Interesse, de Proteção do Ambiente Cultural e de Proteção do entorno de Bens Tombados e as Unidades de Conservação da Natureza.

-  Planejamento urbano - foram instituídos como principais instrumentos para essa articulação os planos Regionais, Setoriais, de Estruturação Urbana (PEUs) e Projetos Urbanos.

-  Uso e ocupação do solo - os instrumentos são o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (para induzir a ocupação e o aproveitamento racional de terrenos vazios ou subutilizados em regiões dotadas de infraestrutura urbana); o Direito de Preempção (concedendo ao poder público a preferência na aquisição de imóveis em determinadas localidades); a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso (que permite ao Poder Público captar parte da valorização urbana em decorrência a um adicional de construção concedido); a Transferência do Direito de Construir (que permite a utilização do potencial construtivo em área permitida para este fim); a Operação Urbana Consorciada (conjunto de intervenções de grande porte com a proposta de promover profundas transformações em um determinado espaço da cidade que contém uma série de determinantes específicas, como é o caso do Porto Maravilha) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (uma avaliação dos efeitos de determinado empreendimento residencial ou comercial no seu entorno), entre outros.

-  Gestão ambiental e patrimônio cultural - entre os instrumentos previstos estão a Unidade de Conservação da Natureza, as Áreas de Preservação Permanente - visando à proteção do meio ambiente natural conforme as orientações do SNUC (lei federal 9985/2000) - e a declaração de Área de Especial Interesse Ambiental; assim como o Tombamento, a instituição de Área de Entorno do Bem Tombado e a criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC.

-  Gestão financeira e orçamentária - são os fundos municipais instituídos em lei, o orçamento anual (LOA), o Plano Plurianual de Governo (PPA) e as diretrizes orçamentárias (LDO), que devem estar relacionados às diretrizes e aos objetivos do Plano Diretor.

4) POLÍTICAS SETORIAIS

O objetivo do Plano Diretor é garantir o desenvolvimento sustentável da cidade através de políticas que articulem os diferentes setores de atuação do poder público, ligando seus objetivos, diretrizes e ações. Desse modo, meio ambiente, saneamento ambiental, patrimônio cultural, transporte e habitação apresentam propostas específicas para suas respectivas áreas, articuladas com a linha mestra da política urbana desenhada no Plano Diretor. Essa integração vai acontecer através da criação do Sistema de Planejamento.

5) ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

O Plano Diretor não só traça a política urbana como propõe mecanismos de execução, controle e monitoramento das ações. Para esse fim o documento prevê a criação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana, que estará interligado aos sistemas de Gestão Ambiental, de Informações Urbanas, de Defesa da Cidade e de Controle e Uso de Ocupação do Solo.

6) DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Em sua conclusão, o Plano Diretor estipula prazo de dois anos para elaboração da legislação vinculada a ele, como as leis de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento do Solo, os códigos de Obras e Edificações, de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas, de Posturas e Ambiental.


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Esta matéria tem mais de 5 anos e foi publicada originalmente em 7 de fevereiro de 2012

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