CNJ determina à Corregedoria de Justiça do TJ-RJ a obediência ao art. 237-A da Lei de Registros Públicos para todos os empreendimentos

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Em sessão realizada em 12/4/11, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à unanimidade, acolheu integralmente o pedido formulado pelo Sinduscon-Rio no processo administrativo nº 0005525-75.2009.2.00.0000, em que se questiona o Aviso nº 421/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Referido Aviso determina que os Oficiais do Registro de Imóveis cumpram o §1º do art. 237-A da Lei 6.015/1973 somente nas situações relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinado pela Lei 11.977/09.

Com a decisão, o CNJ anulou o Aviso nº 421/09 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Determinou-se, ainda, expedição de ofício aos demais Tribunais de Justiça do país para que sigam a diretriz fixada no julgado, aplicando o §1º do art. 237-A da Lei 6.015/1973 a todo e qualquer registro, e não apenas àqueles relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

A Relatora foi a Ministra Eliana Calmon.

O escritório que patrocinou a causa foi Binembojm, Gama & Carvalho Brito Advocacia.

Clique aqui para acessar o pedido formulado pelo Sinduscon-Rio.