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Jurídico

Sancionada Lei de Incorporação Imobiliária

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O presidente da República sancionou na segunda-feira, 2 de agosto, com cinco vetos, a Lei de Incorporação Imobiliária ou Lei de Patrimônio de Afetação. A Nova lei dispõe sobre a criação de títulos para financiar o setor imobiliário e cria regras para impedir que a falência de uma construtora prejudique todos os mutuários. Um dos artigos vetados é o que aumentava de 2% para 10% a multa por atraso no pagamento dos condomínios. Leia a íntegra da lei.

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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]