Jurídico

Certidão negativa de débitos trabalhistas

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Foi publicada no DOU de 08/07/2011, a Lei 12.440/2011 que acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e altera a Lei de Licitação, Lei 8666/1993.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT será expedida gratuita e eletronicamente, e comprovará a inexistência de débitos das empresas perante a Justiça do Trabalho.

A empresa não obterá a certidão quando constar inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos ou inadimplemento de obrigações de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Se verificado que a empresa tem débitos garantidos por penhora, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.

Com a alteração na Lei 8.666/1993, torna obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para habilitação em licitações.

Todas essas novidades só entrarão em vigor no dia 05/01/2012, posto que a legislação prevê um prazo de 180 dias da data da publicação da mesma para produzir efeito.

Clique aqui para acessar a integra da Lei 12.440/2011.



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