Painel Imobiliário

Resolução Seconserva n° 008 de 24 de outubro de 2011

[

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/10/2011)

Dispõe sobre a adequação da rede aérea de que trata o Decreto n° 34.442 de 21 de setembro de 2011, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando os termos do Decreto n° 31.916, de 23 de fevereiro de 2010, que cria a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA;

Considerando o Decreto n° 32.167, de 27 de abril de 2010, que institui a sua estrutura organizacional e estabelece as competências dos órgãos que a integram;

Considerando os termos do Decreto n° 34.442, de 21 de setembro de 2011, em especial o que dispõe o Art. 2°, § 1° e § 2°, bem como os Anexos I e II;

RESOLVE:

Art. 1.° Ficam definidos os bairros de Botafogo, Humaitá, Jardim Botânico e Gávea como os locais para execução da primeira etapa da adequação de que trata o Art. 2°, § 1° e § 2°, e os Anexos I e II, do Decreto n° 34.442/11.

Art. 2.° A primeira etapa de adequação da rede aérea fica divida em 3 (três) fases distintas de execução, assim definidas:

a) Fase I: Rua Professor Álvaro Rodrigues, Rua Mena Barreto, Rua Visconde de Silva, Rua São João Batista e Rua Real Grandeza;

b) Fase II: Rua General Severiano, Rua da Passagem, Rua Pinheiro Guimarães, Rua Pinheiro Machado, Rua Arnaldo Quintela e Rua General Polidoro; e

c) Fase III: Rua Bambina, Praia de Botafogo, Rua São Clemente, Rua Muniz Barreto, Rua Assunção, Rua Jardim Botânico, Rua Humaitá, Avenida Rodrigo Otávio e Rua Marquês de São Vicente.

Art. 3.° A partir da publicação desta Resolução, estão obrigadas a iniciar a adequação de suas instalações as usuárias que utilizam rede aérea nos logradouros definidos nas Fases I, II e III supra.

§ 1° - A adequação nos logradouros constantes da Fase I supra se iniciará na data de publicação desta Resolução e deverá ser concluída em 60 (sessenta) dias.

§ 2° - A adequação nos logradouros constantes da Fase II supra deverá ser concluída em 120 (cento e vinte) dias.

§ 3° - A adequação nos logradouros constantes da Fase III supra deverá ser concluída em 180 (cento e oitenta) dias.

Art.4.° Quando for o caso, a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas - SC/COR analisará, em regime de urgência, a expedição de licença de obra para o enterramento da rede, observadas as normas em vigor e respectivos prazos.

Art.5.° As usuárias de redes aéreas em situação irregular junto à municipalidade deverão imediatamente dar início ao processo de regularização das referidas redes nos prazos fixados na presente Resolução. No caso de inação por parte das usuárias ou na impossibilidade de regularização, essas redes deverão ser removidas.

Art. 6.° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.



Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]