lei geral de proteção dos consumidores, poderia ser afastado para a aplicação de uma lei nova especial para aquele contrato ou relação contratual, como se dá no caso da lei sobre seguro-saúde, se houver incompatibilidade de preceitos. O exame da incompatibilidade deve ser, portanto, o ponto central da análise. Sendo assim, quanto mais especifica for a norma do CDC e mais específica for a norma "contrária" da lei nova, maior a probabilidade de incompatibilidade e, então, é de ser afastada a aplicação do CDC para aplicar-se a lei nova. Acresça-se, por oportuno, que o recurso especial se presta a definir a interpretação da lei federal e não a rediscutir a base fática sobre a qual se fundou o acórdão recorrido." Decisão Monocrática - Min. Massami Uyeda Relator no julgamento do Recurso Especial Nº 1.160.549 - RS (2009/0191502-0) que versa sobre contrato de compra e venda com gravame fiduciário, reconhecendo a prevalência das normas especiais da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor. (28.08.2012). Conheça aqui a integra da decisão">
 
 

Jurídico

STJ: as normas especiais da Lei 9.514/1997 prevalecem sobre o CDC

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"Somente o critério hierárquico pode "proteger" o texto "geral" anterior incompatível. Assim, o CDC, como lei geral de proteção dos consumidores, poderia ser afastado para a aplicação de uma lei nova especial para aquele contrato ou relação contratual, como se dá no caso da lei sobre seguro-saúde, se houver incompatibilidade de preceitos. O exame da incompatibilidade deve ser, portanto, o ponto central da análise. Sendo assim, quanto mais especifica for a norma do CDC e mais específica for a norma "contrária" da lei nova, maior a probabilidade de incompatibilidade e, então, é de ser afastada a aplicação do CDC para aplicar-se a lei nova. Acresça-se, por oportuno, que o recurso especial se presta a definir a interpretação da lei federal e não a rediscutir a base fática sobre a qual se fundou o acórdão recorrido." Decisão Monocrática - Min. Massami Uyeda Relator no julgamento do Recurso Especial Nº 1.160.549 - RS (2009/0191502-0) que versa sobre contrato de compra e venda com gravame fiduciário, reconhecendo a prevalência das normas especiais da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor. (28.08.2012). Conheça aqui a integra da decisão

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