Jurídico

Fazenda municipal estabelece documentação necessária para emissão de guias de ITBI de unidades incorporadas - Visto de Área

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A Coordenadoria do ITBI, da Secretaria Municipal de Fazenda, elencou que o rol de documentos necessários para emissão de Guias de ITBI de unidades imobiliárias integrantes de incorporação, a saber: Quadro de áreas da NBR-ABNT12.721/2006, devidamente assinada por profissional competente, sem a necessidade de carimbo do RGI; ART do Profissional responsável pela elaboração dos Quadros da NBR-ABNT 12.721/2006; Licença da Obra atualizada; Certidão atualizada do RGI; IPTU da maior porção; e Plantas baixas e de situação aprovadas na SMU. Os documentos fornecidos serão arquivados na Gerencia de Fiscalização do ITBI e não serão passíveis de devolução.

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