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Jurídico

Publicado acórdão sobre cobrança de juros compensatórios

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Foi  publicado no dia 26.11.2012 o acórdão do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 670.117-PB (2010/0182236-6), realizado em 13.06.2012, com o provimento do recurso por maioria de votos (6 x 3) em decisão que reconheceu "a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato".
 
A decisão colegiada registra mais, em sua fundamentação, que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção dos eventuais abusos."
 
A intervenção "amicus curiae" da ADEMI RJ, oferecendo Memoriais preparados e entregues, pessoalmente, a cada um dos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, pelo advogado Dr. Carlos Mario Velloso Filho, incluindo Pareceres elaborados pelo jurista Ministro Eduardo Ribeiro e pelo advogado Dr. José Rogério Tucci, Professor da Faculdade de Direito da USP foi, a nosso ver, de fundamental importância na construção do resultado ao final colhido pelos diligentes advogados da Queiroz Galvão Empreendimentos S/A, resultado esse que, adequando-se às situações regionais, certamente aproveitará às Incorporadoras de todo o país.

Leia aqui a íntegra do acórdão:

                                                                                                                          



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