Desenvolvimento Urbano

Lei Nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta Lei.
Art. 2º - Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.

§ 1° - A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual  n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.

§ 2°  - Diante da remuneração prevista no caput para efeito  de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.

§ 3º - Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial  - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.

§ 4º  - Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não  incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

Art. 3º  - Os valores dispostos nas tabelas em anexo serão  corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ e, na hipótese de  sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.

Art. 4° - O artigo 38 da Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 38  - Nos serviços notariais e de registros 
privatizados nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário ou registrador, no momentoda lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento.

§ 1º  - Nos casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se  os registros de nascimento e óbito, o notário ou registrador,  em petição fundamentada, em 72 (setenta e duas) horas da  apresentação do requerimento, poderá suscitar dúvida quanto ao referido benefício ao Juízo competente, a qual será dirimida também em igual prazo.

§ 2°  - Os emolumentos devidos pelo registro de penhora e de outros gravames decorrentes de ordem judicial, nas execuções fiscais e trabalhistas, serão pagos ao final pela parte  interessada, observados os valores vigentes à época do pagamento."

Art. 5° O § 1° do artigo 43 da Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. .................................................................................

§ 1º - As determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos, salvo o disposto no artigo 38, § 2° desta Lei."

Art. 6º - Deverá ser afixado em local visível no serviço extrajudicial a tabela com os valores de todos emolumentos.

§ 1º - A não fixação em local visível acarretará ao cartório:

I - Notificação na primeira vez;
II - Multa de 10.000 UFIR-RJ, na segunda infração;
III - Multa de 10.001 até 100.000 UFIR-RJ na terceira infração;

§ 2º - A multa de que trata o inciso III do §1º deste artigo,
será arbitrada pela Corregedoria Geral de Justiça que levará em conta para fixação 
da multa o valor de arrecadação do cartório.

Art. 7º  - Deverá ser publicado anualmente pela Corregedoria  Geral de Justiça no 
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Corregedoria Geral 
de Justiça o número de feitos  realizados em cada serviço extrajudicial, 
especificando:
I- número de atos de forma detalhada;
II- arrecadação detalhada de cada cartório;
III- número de isenções concedidas por serviço.

Art. 8º - Os emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para  execução do ato extrajudicial, salvo o repasse de custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requeridos pelo interessado e o destinado: ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999; de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado  - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006; de 5% (cinco por cento) em favor do 
Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4%  (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos 
Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro  - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao 
FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.

Art. 9º - Sobre os emolumentos previstos nas tabelas em anexo incidirão, ainda, os acréscimos de 20% (vinte por cento), destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999; de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela LeiComplementar Estadual nº 111/2006; de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado  - FUNDPERJ,  criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4% (quatro por cento)  destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas  Naturais do Estado do Rio de Janeiro  - FUNARPEN/RJ, criado pela  Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.

Art.10  - Os emolumentos previstos na Tabela nº 16 (Atos Comuns) desta Lei não gerarão acréscimo nos valores estipulados pelas  Tabelas nº 17 (Do Registro Civil das  Pessoas Jurídicas) e nº 25 (Dos  Registros de Títulos e Documentos), exceto expedição de guias e buscas.

Art. 11  - Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 24 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as  hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 16 (Atos Comuns) ou em qualquer outra. 

Art. 12 - No prazo de até 90 (noventa) dias a contar da vigência da presente Lei a Corregedoria Geral de Justiça publicará, no Diário Oficial  do Poder Judiciário e no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ato normativo contemplando as modificações e simplificações que visam a padronização da cobrança de emolumentos ora introduzidas.

Art. 13 - O inciso IX do artigo 43 da Lei nº 3350 de 29 de dezembro 1999 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 43.
IX  - Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de  maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos."

Art. 14 - O artigo 43 da Lei nº 3350 de 29 de dezembro de 2009 fica acrescido do seguinte inciso:
"X  - Os atos notariais e registrais quando destinados à aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, localizados em conjuntos 
habitacionais de baixa renda, conforme preceitua a Lei Estadual nº 4.846 de 25 de setembro de 2006."

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação. 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012

SÉRGIO CABRAL
Governador


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