Jurídico

CBIC defende regulamentação de dúvidas sobre a normatização do procedimento registral do MCMV

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(Enviado por Sandra Bezerra, ter, 05/03/2013 - 15:17 - Fonte: CBIC)

A CBIC retomou junto ao governo federal as negociações iniciadas em 2012 que visam a criação de um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamente as dúvidas de interpretações existentes sobre a Normatização do Procedimento Registral no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 

A proposta visa regular o procedimento registral no PMCMV relativo exclusivamente aos empreendimentos habitacionais de interesse social localizados em área urbana, produzidos com recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dos financiamentos do FGTS no âmbito do PMCMV. 

No dia 04/03, a CBIC enviou aos associados texto elaborado pelo Governo, Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e Anoreg/BR, elaborado para o PMCMV faixa I e regularização fundiária. A ideia é estender para o restante do programa. 

Considerações e acréscimos necessários, principalmente no que se refere ao registro imobiliário com foco no check list, devem ser enviados até o próximo dia 12 de março para o email secretaria@cbic.org.br ou cii@cbic.org.br.


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