Jurídico

Aprovado em primeira discussão projeto que revoga a Lei da Mais Valia e do Mais Valerá

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Projeto de Lei Complementar nº 70/2011, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, todas da Câmara Municipal,"Revoga(ndo) a Lei Complementar n° 99, de 23 de setembro de 2009", que permitiu a regularização, até março de 2012, de "puxadinhos" em toda a cidade do Rio de Janeiro, e que liberava a regularização "ad aeternum" dos fechamentos de varandas na Barra da Tijuca, foi aprovado ontem na Câmara Municipal em primeira discussão, devendo voltar para segunda discussão amanhã. As entidades ligadas às questões urbanísticas da cidade fazem voto de que o projeto seja definitivamente aprovado e que tal aberração jurídica seja retirada do ordenamento urbanístico/edilício municipal.

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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]