Jurídico

Projeto de Lei nº. 2252 de 2013

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(Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 03/06/2013)

Introduz alterações na Lei Estadual n°. 6.370/2012 para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro.

Clique abaixo para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº. 2252 de 2013.
Projeto de Lei nº. 2252 de 2013 - 157 KB
Projeto de Lei nº. 2252 de 2013
(PDF, 157 KB)


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