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Jurídico

Projeto de Lei que limita custas cartorárias foi aprovado

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Foi aprovada, em plenário, a Redação Final do Projeto de Lei 2.252/2013, enviado pelos Poderes Executivo e Legislativo, que "introduz alterações na Lei estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro". A Redação Final aprovada estabelece como limite de custas, no caso de registro de Memorial de Incorporação, 4 (quatro) vezes o valor da taxa judiciária máxima, estabelecida em R$ 26.632,33, ou seja, o limite passa a ser de R$ 106.529,32. O Projeto de Lei, como aprovado, segue para sanção do Governador Sérgio Cabral. 

Acesse aqui a PL-2.252/13 com o texto da Redação Final aprovado


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