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Jurídico

Agravo em recurso especial nº 401.548- RJ (2013/0328053-3)

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Decisão do Ministro Relator Luís Felipe Salomão declara lícita a cláusula contratual que prevê cobrança de juros antes da entrega das chaves. Acesse abaixo a íntegra da decisão.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº   401.548- RJ - 341.1 KB
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.548- RJ
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