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Jurídico

Tribunal de Justiça concede liminar suspendendo a Lei "Wagner Montes"

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu por unanimidade a liminar requerida pela FIRJAN, a pedido do Sinduscon-Rio, em ação que julga a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 6.454/2013, de autoria do Dep. Wagner Montes, que "disciplina a aplicação de multa às construtoras e as incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor", promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, derrubando veto integral do Governador Sérgio Cabral.

O Desembargador Maurício Caldas Lopes, relator do processo, entendeu que a lei fere a Constituição Estadual, quanto a isonomia, uma vez que a mesma "taxa" indenização de forma genérica, que para uns tantos vai constituir em enriquecimento ilícito, e para outros, em perdas, além de poder provocar sensível prejuízo às incorporadoras de uma maneira geral.

O magistrado entendeu que cada situação é particular, não cabendo a generalização, havendo ainda o risco do esvaziamento do mercado imobiliário fluminense. A decisão tem efeito "ex tunc", ou seja, suspende os efeitos da lei desde a sua publicação, em 24 de maio de 2013. A Representação de Inconstitucionalidade deverá ter agora o julgamento de mérito, que, só deverá ocorrer no próximo ano.

Acórdão Liminar - 447 KB
Acórdão Liminar
(PDF, 447 KB)



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