Jurídico

Os terrenos de marinha e o direito de superfície

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(Boletim Eletrônico do IRIB - São Paulo, 13/05/14 - Melhim Namem Chalhub)

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.627/2013, do Poder Executivo, que visa corrigir imperfeições na legislação relativa aos terrenos de marinha e acrescidos, entre as quais avulta a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/1946, que viola o princípio do devido processo legal ao prever que, nos procedimentos de demarcação das linhas do preamar médio do ano de 1831, os interessados serão notificados por edital, e não pessoalmente, (ADI nº 4.267-PE).

Acesse abaixo a íntegra do artigo.
Os terrenos de marinha e o direito de superfície - 161.9 KB
Os terrenos de marinha e o direito de superfície
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