Jurídico

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargadora Leila Mariano, autoriza o protesto extrajudicial de sentença transitada em julgado

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(Revista Fé Pública - Ano III - Número 19 - Edição Jan/Fev/Mar 2014 - Pág. 23)

A desembargadora Leila Mariano assinou, no dia 24 de março de 2014, o Ato Normativo Conjunto da Presidência e Corregedoria de nº 07/2014 que autoriza o protesto extrajudicial de sentença transitada em julgado, sem recolhimento de emolumentos pelo credor. De acordo com a presidente, de um total de 9,6 milhões de processos do Poder Judiciário Fluminense, cerca de 6 milhões são de execução.

"Acredito que, assim, todos ganharão", afirmou a presidente Leila Mariano. A novidade começará a funcionar de modo experimental em algumas varas, a exemplo do que já ocorre em São Paulo. "Se diminuirmos 50% deste acervo, será um avanço considerável", acredita a desembargadora.

Este Ato permite a execução de sentenças condenatórias transitadas em julgado - quando não cabe mais recurso - de modo extrajudicial, via protesto de títulos. A medida visa atender ao advogado que poderá executar o crédito através dos serviços extrajudiciais, por meio de uma certidão online que represente o crédito consubstanciado na sentença liquidada. A partir deste momento, a execução judicial se extingue e segue com a cobrança extrajudicial (cartório de protestos).

Existe ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido e que a senteça condenatória transitada em julgado é um título representativo da dívida e, portanto, sujeito ao protesto. Esta medida também está prevista na Lei 9.492/97 que traz no seu texto a possibilidade de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida inclusive títulos extrajudiciais e judiciais. Cabe também citar o precendente no Conselho Nacional de Justiça que reconhece que a sentença condenatória, contra a qual não cabe mais recurso, é passível de protesto. O Ato 07/2014 passou a vigorar no dia 1 de abril.



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