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Jurídico

AVISO TJ nº. 80/2014

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(02/10/2014)

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora LEILA MARIANO, nos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, AVISA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Procuradorias estatais, Advogados e demais interessados, que foram aprovados 35 enunciados no I Encontro de Desembargadores, com competência em matéria cível especializada em Direito do Consumidor, realizado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça, no dia 29 de setembro de 2014. 

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