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Jurídico

Na esteira da aprovação do relatório da CPI por atraso na entrega de unidades habitacionais integrantes da Comissão apresentam Projeto de Lei

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Foi apresentado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Nº 3.292/2014, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor adquirente na aquisição de imóveis na planta, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências". O Projeto de Lei repete observações contidas no relatório da CPI e que foram devidamente esclarecidas em correspondência encaminhada aos seus membros no dia 15 de dezembro (vide nota anterior). Outrossim, as entidades representativas dos construtores e incorporadores vão continuar mantendo respeitosas e urbanas gestões junto aos Deputados Estaduais durante a tramitação do Projeto de Lei.Conheça o PL nº 3.292/2014.

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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]