Jurídico

Provimento nº. 48 de 16 de março de 2016

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(Corregedoria Nacional de Justiça, assinado em 16.03.2016 pela Ministra Nancy Andrighi e publicado em 17.03.2015.)

Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

Acesse abaixo o Provimento nº. 48 de 16 de março de 2016.
Provimento nº. 48 de 16 de março de 2016 - 2 MB
Provimento nº. 48 de 16 de março de 2016
(PDF, 2 MB)



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