ADEMI participa da Reunião Ordinária do Conselho Jurídico da CBIC, em Maceió

A ADEMI participa hoje, dia 31 de março, da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Jurídico da CBIC, na sede do Sinduscon, em Maceió, Alagoas. O encontro conta com a presença do Presidente da ADEMI, João Paulo Rio Tinto de Matos, do Superintendente-Geral da entidade, Murillo Allevato, e do Consultor Jurídico, Maury Rouède Bernardes.

A pauta contempla o regimento Interno do Conjur, discussão sobre o 1º Seminário Jurídico da CBIC; proposta da Medida Provisória que acrescenta os artigos 67-A, 67-B e 67-C, à Lei 4.591/1964; faculdade disjuntiva a ser contratada junto aos contratos de promessa de compra e venda de unidade em construção e exigências de certidões negativas para o pagamento de serviços prestados para a Administração Pública. Outros assuntos a serem tratados são: a Lei 12.846/2013 Ante Corrupção, alterada pela MP 703/2015;e acordos de Leniência; instrução Normativa TST 39/2016, que dispõe de normas do Novo CPC aplicáveis ao processo do trabalho; e desconto de 50% nos emolumentos cartorários quando primeiro imóvel - SFH.