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Jurídico

Lei de regularização fundiária precisa de revisão

Melhim Chalhub

Em artigo publicado no portal Conjur, o conceituado advogado Melhim Chalhub aborda a importância de revisão da Lei de regularização fundiária: "Ao instituir um inovador procedimento extrajudicial de aquisição originária da propriedade mediante legitimação de posse, em substituição à ação de usucapião, a Lei 11.977/2009 consagra-se como marco institucional da realização dos direitos sociais dos moradores de assentamentos urbanos informais". Lei o artigo na íntegra:www.conjur.com.br

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