Jurídico

Regulamentação do distrato na compra e venda de imóveis continua em discussão

Entidades do segmento da construção civil e do setor imobiliário, defesa do consumidor e OAB participaram ontem (19/01) de nova rodada de negociação com o governo federal para discutir a proposta de regulamentação dos distratos. O grupo volta a se reunir na próxima semana, para avançar nas discussões. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) defende a redução do litigio nas transações imobiliárias. "A pacificação através de regras claras e dentro da realidade são essenciais, afirma José Carlos Martins, presidente da entidade. "A economia do país, e em especial a construção civil, passa por grandes dificuldades, o que torna ainda mais importante este dialogo". Uma nova reunião do grupo de trabalho será realizada na próxima quarta-feira (26), em Brasília.

Segundo ele, a abordagem do tema distrato exige uma visão mais ampla da compra e venda de imóveis. "É essencial entendermos o mercado como um todo, os contratos que são rescindidos e os que tem obrigação de entrega", alerta. "Conforme esse assunto for tratado poderemos inviabilizar inúmeros empreendimentos e os grandes prejudicados serão os próprios consumidores". A CBIC defende que seja ressarcido o custo da operação, despesa que é incidente, de maneira geral, sobre o valor do imóvel, como por exemplo a corretagem na venda.

Os aspectos mais importante da discussão em curso são o percentual que o incorporador poderá reter para cobrir os custos decorrentes da alienação e o prazo de devolução do imóvel. "A base de cálculo é o valor pago ou é o valor do imóvel? As despesas geradas por essa transação são relativas ao valor do imóvel", esclarece. "Quando um corretor vende um imóvel, ganha um percentual do valor do imóvel, não sobre o valor pago. Os órgãos de defesa do consumidor defendem que o cálculo seja sobre o valor pago pelo comprador, mas é uma premissa injusta", ponderou. Para o presidente da CBIC, a definição desses aspectos terá impacto decisivo sobre a solidez do mercado imobiliário brasileiro, cuja manutenção é importante para o país. 

Além do presidente da CBIC, José Carlos Martins, integram a delegação desse debate: o vice-presidente administrativo da CBIC Adalberto Cleber Valadão; o vice-presidente da ABRAINC Cláudio Carvalho; o presidente do Conselho Jurídico da CBIC José Carlos Gama; o assessor jurídico SECOVI-SP Abelardo Campoy Diaz; o superintendente geral da Ademi-RJ Murillo Allevato; e o assessor jurídico da Ademi-RJ Maury Rouede Bernardes.



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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]