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Jurisprudência TJSP - Incorporação da venda de imóveis isolados

INCORPORAÇÃO. Construção, pelo proprietário de terreno, de unidades isoladas sem condomínio - Sujeição ao regime da Lei 4.591/64, por força de seu art. 68 - Registro determinado. Pretendendo o proprietário de terreno promover a construção e alienação de prédios isolados, sem áreas comuns, tem de atender às exigências do art. 32 da Lei 4.591/64, ficando ainda o incorporador sujeito ao regime por esta instituído, no que couber. Leia o acórdão na íntegra:
Acórdão  - 56 KB
Acórdão
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