O voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que "Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC)".

Conheça o Acórdão do REsp nº 1.582.318 - RJ (2015/0145249-7).

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Jurídico

TERCEIRA TURMA DO STJ DECIDE, POR UNANIMIDADE, EM RECURSO ESPECIAL, ACOMPANHANDO VOTO DO RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, QUE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS É CONSIDERADO RAZOÁVEL.

O voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que "Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC)".

Conheça o Acórdão do REsp nº 1.582.318 - RJ (2015/0145249-7).



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