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Jurídico

Trabalho em condições análogas à de escravo

Maria Luisa Pestana - Assessora Jurídica da CBIC

Foi publicada em 29/12/2017, pelo Ministério do Trabalho, a Portaria nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017, que além de dispor sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego, tratou também da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição (chamada Lista Suja).

Com a edição dessa nova Portaria, o Governo Federal veio a substituir a anterior, Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que, na realidade, já se encontrava suspensa em face de uma liminar concedida pela Ministra Rosa Weber, do STF, Relatora da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 489. Aliás, contra a Portaria MT 1.129/17 foram protocoladas no STF duas ADPF (489 e 491) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 5802, que, embora ainda pendentes de julgamento, provavelmente será considerada pela Suprema Corte a perda de objeto dessas ações em face da edição da nova portaria.

De forma geral, a Portaria nº 1.293/17 trouxe as seguintes alterações:

  1. DIREITO DE IR E VIR E NR'S DO MT. Mudou a definição estabelecida na norma anterior, notadamente quanto à configuração de jornada exaustiva e condição degradante de trabalho, excluindo dessas definições a necessidade de caracterização da privação e/ou cerceamento do direito de ir e vir. E, incluiu nessas mesmas definições como um tipo de violação de direito fundamental as contrariedades às normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde do trabalho. Desta forma, pela redação da novel portaria, em tese qualquer descumprimento das NR's ou o não fornecimento de EPI's podem dar ensejo às autuações tanto como jornada exaustiva e/ou condição degradante. Isso porque, pela portaria vigente, "Jornada exaustiva é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social"  e "Condição degradante de trabalho é qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho".
  2. NR'S DO MT. Sem qualquer esforço exegético, percebe-se que as definições contidas na norma são muito abertas, genéricas e de conteúdo indeterminado, o que poderá ensejar enquadramento discricionário e subjetivo por parte do auditor-fiscal do trabalho. É certo que o fiscal pode encontrar irregularidades trabalhistas que não se justificam e que não podem ser toleradas. No entanto, não é qualquer ilegalidade trabalhista que pode ser considerada como uma violação de direito fundamental e tipificada como condição análoga à escravidão! Dentro dessa conceituação aberta da norma, por exemplo, um bebedouro posicionado em local considerado pelo fiscal como inadequado; um colchão de cama com uma densidade que o fiscal considere baixa ou inapropriada ou uma instalação sanitária que não disponha de porta e trinco, entre outras (NR18 e NR 24), podem, de acordo com a atual portaria, ensejar o enquadramento da irregularidade como condição análoga à de escravo, na modalidade "condição degradante". Portanto, a análise do quadro fático encontrado pela fiscalização deverá ser feita com razoabilidade e isenção, sem os arroubos emocionais ou discursos tendenciosos que o tema em si tem suscitado, porque as consequências desses arroubos podem ser fatais para as empresas envolvidas.
  3. VIGILANCIA OSTENSIVA. De acordo com a Portaria 1.293/17 a condição análoga à de escravo é o gênero, onde são as espécies (tipos/hipóteses): trabalho forçado; jornada exaustiva; condição degradante de trabalho; restrição de locomoção em razão de dívidas; retenção no local de trabalho por meio de cerceamento de transportes, manutenção de vigilância ostensiva e apoderamento de documentos/objetos pessoais. Basta que seja caracterizado pelo fiscal um só tipo especificado acima para que haja o enquadramento como condição análoga à de escravo. Destaca-se, também, que pela portaria anterior, era a manutenção de "segurança armada" necessária à tipificação exigida. Pela portaria nova, vigilância ostensiva é "qualquer forma de controle ou fiscalização direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impeça de deixar o local de trabalho ou alojamento". Vê-se que a tipificação, no caso, ficou muito mais abrangente, podendo, em tese, serem incluídas nesse contexto a utilização de câmeras de segurança, cercas, vigias, guaritas etc. Mais uma vez, ficará o empregador ao alvedrio do julgador (fiscal) quanto a um julgamento isento, fundado mais na razoabilidade e proporcionalidade do que na literalidade da norma, o que pode nem sempre ser observado pela fiscalização.
  4. TRÁFICO DE PESSOAS. Outro relevante aspecto a ser mencionado é que a Portaria 1.293/17 autorizou que o auditor-fiscal do trabalho considere o "tráfico de pessoas" para fins de exploração de trabalho como em condições análogas à de escravo, desde que presentes qualquer das hipóteses previstas na norma. Quanto ao mérito, mais que justa a inclusão, uma vez que o tráfico de pessoas é um atentado à dignidade humana, uma aberração que merece castigo dos mais severos. O problema é que a norma, mais uma vez, adotou um conceito por demais aberto: "Considera-se tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra".  Assim, no caso específico da construção, há que se ter uma atenção especial quanto ao recrutamento/contratação de mão-de-obra, especialmente em se tratando de mão-de-obra contratada fora da localidade da obra ou fora do local de residência dos trabalhadores.
  5. EMPODERAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.  A nova portaria em diversos dispositivos reforça o poder da fiscalização do MT, mais especificamente do Auditor-fiscal do Trabalho na medida em que: 1- determina que os conceitos empregados na portaria deverão ser observados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, em qualquer ação fiscal direcionada para a erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo; 2- determina que o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique casos de tráfico de pessoas; 3- impõe como dever do Auditor-Fiscal o combate à prática do trabalho em condições análogas à de escravo; 4- impõe como dever da Administração Central do MT prover a Inspeção do Trabalho de todos os recursos necessários para a fiscalização e combate, com prioridade nos planejamentos e ações; 5- determina que as ações fiscais sejam planejadas, coordenadas e realizadas diretamente pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio das equipes de fiscalização, entre outros; 6- Constatado pela fiscalização situação de grave e iminente risco à segurança e à saúde do trabalhador deverá ser realizada, de forma imediata, o embargo ou a interdição; 7- a Secretaria de Inspeção do Trabalho é quem disciplinará os procedimentos de fiscalização por meio da edição de uma Instrução Normativa.
  6. LISTA SUJA. A Portaria 1.293/17 nesse aspecto não inovou. A portaria anterior e a vigente já asseguravam o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo que a inclusão do empregador no Cadastro de Empregadores (Lista Suja) somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração. Não há mais a participação direta do Ministro do Trabalho quanto à divulgação do Cadastro.

Existem, ainda, outros pontos por nós não abordados nesse trabalho, que merecem exploração mais detalhada. Contudo a intenção com o presente informativo é ressaltar os pontos mais relevantes do novo regramento, sem perder a objetividade.

À época da edição da anterior normatização, Portaria 1.129/17, de acordo com o Presidente da CBIC, José Carlos Martins "a valorização do trabalhador e a garantia dos seus direitos essenciais são bandeiras históricas da CBIC e nosso setor atua com essas premissas. É importante, contudo, ter conceitos claros para que não haja abuso da fiscalização e seja possível agir com segurança e maior efetividade".

Como se viu, com a edição da nova Portaria 1.293/17 ainda remanescem muitos conceitos jurídicos indeterminados, expressões por demais abertas e etéreas (princípio da dignidade humana, dignidade do trabalhador, direitos humanos fundamentais, entre outros), sem densidade suficiente a balizar, com segurança, atitudes e comportamentos do setor produtivo em geral, notadamente dos respectivos empregadores de mão-de-obra.

Para acessar a Portaria na íntegra clique aqui.
 

Maria Luisa Pestana
Assessora Jurídica



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