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Jurídico

Concedido mandado de segurança à Santa Isabel contra resolução do Secretário Municipal de Fazenda modificativa de decisão do Conselho de Contribuintes do Município que desconstituía a cobrança retroativa de taxas de obras em áreas particulares

Em 2009 as empresas construtoras e incorporadoras da cidade do Rio de Janeiro foram surpreendidas com a cobrança retroativa (aos últimos 5 anos, portanto desde 2004) das Taxas de Obras em Áreas Particulares (TOAPs). Tais cobranças se deviam ao fato de que, havendo a Prefeitura do Rio modificado no ano de 2000 o indexador que corrigia seus passivos e ativos de UFIR para IPCA-E, a então Secretaria Municipal de Urbanismo, se manteve inerte até 2009 sem fazer a correção nos valores a serem cobrados quando dos licenciamentos de obras. Muitas empresas se insurgiram contra tal cobrança e as impugnaram junto à SMF. Os processos que chegaram ao Conselho de Contribuintes do Município, quando referidos à cobrança de TOAPs, cujo fato gerador já fazia mais de 5 (cinco) anos, ou seja, decorrido o prazo decadencial, tinham as cobranças desconstituídas. Entretanto, quando a decisão daquele Conselho é por maioria, cabe à parte perdedora (no caso a Fazenda Municipal) fazer Recurso Especial ao Secretário Municipal de Fazenda, que, ouvida a Procuradoria Geral do Município, decide. No caso da Santa Isabel Incorporadora, a decisão, por maioria, foi pela manutenção da Nota de Lançamento. Contra tal decisão foi que a empresa se insurgiu.  Tendo em vista que a apelação ao Secretário Municipal de Fazenda, designada como Recurso Especial, foi criada por decreto, e não por lei, o Juiz em Exercício da 12ª Vara de Fazenda Pública, Marco Antonio Azevedo Junior, concedeu o Mandado de Segurança, determinando que fossem cumpridos os Acórdãos 15.272 e 15.273 na forma estabelecida pelo Conselho de Contribuintes do Município. Conheça a Sentença da 12ª Vara de Fazenda Pública.

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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]