ADEMI na Imprensa

Distrato: quem segura essa conta?

O Dia, Marina Cardoso, 27/mai

Há casos de consumidores que compram imóveis na planta e, tempos depois, descobrem que não poderão prosseguir com o negócio. Ou porque ficaram desempregados ou devido a outro motivo de força maior. Por isso, é importante saber quais são os direitos de quem vende e de quem compra antes de concluir a aquisição. Nesse sentido, especialistas e mutuários ouvidos pelo DIA analisam a atual legislação de distrato e possíveis mudanças nas regras.

Pela Lei 4.591/64, um contrato de compra e venda de um imóvel em construção não pode ser cancelado. Mas a Justiça tem admitido rescisão durante o período em que a unidade não estiver pronta. Então, para tornar as normas mais claras, uma mudança na legislação gradaria a gregos e troianos, certo? Errado. Nem mutuários nem construtoras estão felizes com os termos das alterações que estão sendo discutidas no Congresso.

Segundo o especialista em Direito Imobiliário Antonio Ricardo, há uma medida provisória em estudo e um projeto de lei em andamento para regular a operação de distrato, oficializando e admitindo perda de até 50% do que foi pago pelo comprador. O advogado da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação Alexandre

Tavares considera o percentual alto: "O comprador irá pensar duas vezes na hora de adquirir o imóvel", diz Tavares, lembrando que existe um entendimento jurisprudencial do STJ de que a empresa pode reter até 25% do valor da venda em casos de desemprego, por exemplo.

Por sua vez, especialistas e construtoras também não aprovam o que está sendo discutido. "Essas legislações serão trágicas. Poderão agravar a crise do mercado imobiliário, especialmente porque não foram discutidas com as construtoras e o Judiciário", explica o especialista Antonio Ricardo. 

O presidente da Ademi-RJ, Claudio Hermolin, concorda: "Ao contrário do que se pensa, o consumidor final também será prejudicado". Especialistas pontuam que existem dois tipos de motivos de distrato: o que resulta da necessidade e o que surge da especulação. "O primeiro é, apesar de tudo, inevitável. Mas é fundamental que o consumidor seja obrigado a provar suas dificuldades", explica Antonio Ricardo.

Já distrato motivado por especulação ocorre quando o comprador quer desistir em razão de o imóvel não ter valorizado como pretendido ou porque o consumidor achou outro imóvel com preço mais baixo. "O distrato-especulação deve ser proibido" diz Antonio.

Não existe um prazo para optar pelo distrato, mas é possível afirmar que somente se pode fazer a anulação - no caso de distrato por necessidade - até que o imóvel fique pronto. "Uma vez pronto o imóvel, o comprador deverá quitar o valor, receber as chaves e tentar vender o imóvel por seus próprios esforços", complementa o especialista.


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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]