Desenvolvimento Urbano

STJ admite cobrança de comissão de corretagem de adquirente de imóvel do programa "Minha Casa, Minha Vida"

Por 6 votos a 2, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem, 13/6, que é legal o pagamento de comissão de corretagem diretamente pelo adquirente de imóveis no âmbito do "Minha Casa, Minha Vida". A decisão diz respeito às unidades enquadradas em todas as faixas de renda do programa, com exceção da Faixa 1.

O SECOVI-SP, que participou do processo na qualidade de amicus curiae defendendo a legalidade da cobrança, entende, com o que concordamos, que esse procedimento evita que o modelo consagrado de negócio fosse inviabilizado e houvesse um desestímulo à produção e à oferta imobiliária no segmento de interesse social, impondo ao empreendedor uma vedação que a própria lei não impunha.

(Fonte: Secovi-SP)


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