Desenvolvimento Urbano

MP estabelece novas regras para saneamento básico

Medida Provisória que atualiza o marco legal do saneamento básico no País foi assinada na última sexta-feira (6/7) pelo presidente da República, Michel Temer. Publicada ontem, no Diário Oficial da União (DOU), a MP 844/2018 facilitará aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto. "O texto traz importantes avanços, inclusive a autorização para que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a regular o setor de saneamento em estados e municípios que receberem recursos federais, sem ferir a titularidade municipal desses serviços", comenta o presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge.

Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o presidente Michel Temer, ao atualizar o marco legal do setor de saneamento, o governo federal não está invadindo a competência de estados e municípios nessa área, mas atuando em parceria com esses entes federados para enfrentar o problema.

O objetivo é dar maior celeridade às obras de saneamento no País e atrair investimentos para o setor. O novo marco modernizará a gestão dos recursos e ampliará o atendimento à população, além de permitir avanços na qualidade dos serviços por meio de parcerias público-privadas.

Conheça a MP-844/2018.

(Fonte: CBIC Hoje, 9/7/2018)


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