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Ministério Público Federal e Inea em disputa pela faixa marginal de proteção da Lagoa de Jacarepaguá

O Globo, O Barra, 11/out

Não é de hoje que o Ministério Público Federal (MPF) está atento à Lagoa de Jacarepaguá, mais especificamente, à sua faixa marginal de proteção (FMP), área que precisa se manter intacta para preservar a fauna e a flora locais, além do próprio curso hídrico. Um imbróglio com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), justamente por divergência a respeito da dimensão que a FMP deve ter, resultou na abertura de inquéritos ao longo dos últimos anos, e, em julho, ganhou um novo capítulo, com a instauração de uma ação civil pública.

Tudo começou em 2012, com um inquérito civil aberto pelo MPF referente ao condomínio Essence, da Odebrecht, cuja FMP teria 25 metros e não 30 metros, como determina Código Florestal (Lei 12.651/2012). No ano seguinte, 2013, outro inquérito foi instaurado, para apurar suposta irregularidade nas obras do The City Business District, da PDG, também às margens da Lagoa de Jacarepaguá. Nos anos de 2016 e 2017, o órgão expediu recomendações ao Inea para que revisse a certidão que delimitou a FMP da área em 25 metros, e ainda solicitou que as empresas PDG Realty, JCA5 e SPE CHL XCII Incorporações mantivessem seus empreendimentos afastados no mínimo 30 metros da lagoa.


- Fizemos as recomendações porque os processos de demarcação do Inea não cumpriam as exigências que a lei estadual tinha naquela época. O órgão, que havia autorizado as construções, insistiu em não considerar os 30 metros previstos no Código Florestal. Por sorte, os empreendimentos disseram que iam obedecer às nossas recomendações- explica o procurador da República Renato Machado.

Em julho último, Machado moveu uma ação pública para que o Inea revisasse a demarcação da faixa marginal de proteção da Lagoa de Jacarepaguá, além de promover a alteração dos marcos físicos que a delimitam.


- O Código Florestal entrou em vigência em 2012 e tem que ser respeitado. À medida que os recursos ambientais vão ficando mais escassos, é preciso ter parâmetros mais rígidos. A lei é federal, e, ao agir dessa forma, o Inea gera insegurança jurídica, além de não permitir que os municípios façam a fiscalização. Esperamos que o Inea respeite a legislação e que a Justiça cumpra o seu papel - destaca Machado.

O Inea confirma que foi intimado por uma decisão liminar da 1ª Vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro, a qual determina que o órgão está proibido de conceder qualquer autorização para intervenções a menos de 30 metros do plano de alinhamento da orla da Lagoa de Jacarepaguá até que seja revista a demarcação de 25 metros da FMP. A pasta confirma que a decisão será respeitada, mas declara que no momento não há previsão para rever a demarcação da faixa marginal de proteção da área.

O Inea esclarece ainda que a maioria dos licenciamentos dos empreendimentos na região, em especial os imobiliários, é de competência municipal. Na visão do instituto, a regra que está valendo é a delimitação feita pela Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla) no ano de 2003, que prevê larguras variáveis entre 25 metros e 100 metros. Em áreas urbanas, a FMP poderia ter apenas 15 metros.

Com relação à diferença entre os parâmetros utilizados pelo órgão e as regras do Código Florestal, o Inea argumenta que o Decreto Estadual em vigor, 42.356/2010, normatiza as faixas marginais de proteção de cursos hídricos e prevê que, em situações específicas, de acordo com as condições ambientais e em áreas urbanas consolidadas, elas podem ser menores do que as previstas pelo Código Florestal.

O biólogo Mario Moscatelli, morador da região e antigo defensor da despoluição da Bacia de Jacarepaguá, explica que, quanto maior a área protegida no entorno da lagoa, melhor para o meio ambiente.


- Eu nunca entendi bem a faixa marginal de proteção; cada órgão determina uma distância para ela. Essa atenção do Ministério Público Federal à questão é muito bem-vinda, mas ele não deveria ficar restrito à Lagoa de Jacarepaguá. Poderia se estender também para a Lagoa da Tijuca. O processo de ocupação desordenada faz com que os animais percam o seu habitat e passem a circular em áreas urbanas. Tem capivara na rua, jacaré na piscina. O local onde eles deveriam viver é a FMP - avalia Moscatelli.

O biólogo recorda quando a FMP no entorno do Parque Olímpico foi revitalizada:


- Qualquer metro quadrado recuperado é imediatamente ocupado pelos animais. Nessa área hoje já tem até tatu.

Moscatelli também pede que o MPF considere outras questões relativas à preservação dos corpos hídricos da região.


- Não adianta preservar a faixa marginal e se esquecer de que o espelho d'água da lagoa hoje é uma latrina. É preciso atentar para o saneamento básico da região. Além disso, deve existir um plano de recuperação dessas áreas nas margens- observa.

O procurador Renato Machado salienta que as construções anteriores ao Código Florestal que estão localizadas a menos de 30 metros das lagoas são regulares. O que o MPF solicita é que os novos projetos obedeçam à lei federal de 2012.


- A legislação estadual perdeu a validade, já que o que está vigente, no país inteiro, é o Código Florestal. Estamos falando de uma lei federal. O decreto que o Inea utiliza para fazer a demarcação não é nem lei; o governador pode revogá-lo a qualquer momento. O órgão está violando os Princípios Gerais do Direito - afirma.


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